Cumprimento de sentença 0061879-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061879-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. APELADO: MARIA DO SOCORRO BISPO SALDANHA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É legítima a cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento de apuração de irregularidade no equipamento de medição deve observar o iter administrativo previsto na Resolução da ANEEL nº 414/2010, possibilitando ao consumidor o exercício de sua defesa. Inteligência do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS do STJ. 2. A concessionária não comprovou a realização do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI tampouco histórico de consumo, notificação ao cliente, ou mesmo fotografias apontando as irregularidades do medidor. Ao assim proceder, não comprovou, como bem deveria, a legitimidade das cobranças e das negativações ora questionadas por que desobedeceu ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Inteligência do art. 373 do CPC. 3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no presente caso porquanto a indenização foi fixada em R$ 10.000,00, estando presentes, portanto, os padrões de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não provimento dos recursos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0061879-68.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)