Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021332-48.2020.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021332-48.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): NIEDJA NUNES DE ANDRADE, MARIA JACILENE DE OLIVEIRA, RUBIA LEMOS CABRAL DA SILVA, MARTA REGINA DA COSTA CATANHO, VIVIANE LEONORA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA FRANCISCA BEZERRA, ROSILENE ANDURAS BANDEIRA AMORIM, MARINALVA LIMA BARACHO, AUCRESIO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS, RISALVA DE OLIVEIRA SANTOS, ANDREA CARLA SILVA BEZERRA, JACILENE MARIA DO NASCIMENTO, IRIS RODRIGUES DE MOURA, RICARDO ELIAS ALBUQUERQUE, JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, LUCIANA FERNANDA NASCIMENTO ARAUJO, PATRICIA RAMOS LACERDA, CARMEM LUCIA GOMES VIEIRA, EDNA BANDEIRA DE MELO, ANA PATRICIA GADELHA DA COSTA SILVA, ANTONIA FERNANDA MACHADO RESENDE, JOELMA MARIA SOUZA DA SILVA, HILDA ELAINE BARROS DA SILVA, ALEX NEVES DE ANDRADE, IVANIA BARBOSA DE FIGUEIREDO, OLINDINA ELIZA DO NASCIMENTO DA SILVA, VAGNER GABRIEL VITAL, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, KELI CRISTINA DIAS DE ABREU ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado vergastado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal instrumento recursal a viabilizar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para manifestação de uma discordância e insatisfação quanto ao mérito da decisão e, pois, para deflagrar uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, vez que não se presta para tal fim. Observa-se que no decisum rebatido não existe omissão/contradição a ser sanada, mas, na verdade, o que se observa é um inconformismo quanto ao mérito posto em análise. Com a vigência do novo CPC, foi categoricamente adotada a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Na realidade, o que se nota na peça recursal oposta pelo município demandado é uma discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, pois, uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, medida esta que se faz impossível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para tal fim. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0021332-48.2020.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0021332-48.2020.8.17.2370, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): NIEDJA NUNES DE ANDRADE, MARIA JACILENE DE OLIVEIRA, RUBIA LEMOS CABRAL DA SILVA, MARTA REGINA DA COSTA CATANHO, VIVIANE LEONORA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA FRANCISCA BEZERRA, ROSILENE ANDURAS BANDEIRA AMORIM, MARINALVA LIMA BARACHO, AUCRESIO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS, RISALVA DE OLIVEIRA SANTOS, ANDREA CARLA SILVA BEZERRA, JACILENE MARIA DO NASCIMENTO, IRIS RODRIGUES DE MOURA, RICARDO ELIAS ALBUQUERQUE, JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, LUCIANA FERNANDA NASCIMENTO ARAUJO, PATRICIA RAMOS LACERDA, CARMEM LUCIA GOMES VIEIRA, EDNA BANDEIRA DE MELO, ANA PATRICIA GADELHA DA COSTA SILVA, ANTONIA FERNANDA MACHADO RESENDE, JOELMA MARIA SOUZA DA SILVA, HILDA ELAINE BARROS DA SILVA, ALEX NEVES DE ANDRADE, IVANIA BARBOSA DE FIGUEIREDO, OLINDINA ELIZA DO NASCIMENTO DA SILVA, VAGNER GABRIEL VITAL, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, KELI CRISTINA DIAS DE ABREU REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 4. Nego provimento à Apelação Cível de modo que sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção não sejam realizados os descontos do Imposto de Renda e, por consequência, seja realizada a restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas gratificações, respeitando a prescrição quinquenal antecedente à propositura da presente ação. 5. Quanto à correção monetária e os juros de mora, aplica-se, de ofício, os Enunciados Administrativos nº 09, 13, 18 e 23, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, observado o prazo prescricional. 6. Honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0021332-48.2020.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0021332-48.2020.8.17.2370 acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição (outras)

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JACILENE DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)