Cumprimento de sentença 0015063-09.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0015063-09.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA EXECUTADO(A): HOSPITAL DE AVILA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173691205, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015063-09.2015.8.17.2001 Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, o qual foi suspenso no aguardo do julgamento do Tema 769 pelo STJ, conforme decisão id. 57828798. Acontece que no recente dia 18/04/2024 houve o julgamento do tema pela Corte Superior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2024, tendo sido fixadas as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Assim, determino o levantamento da suspensão do processo e a retomada do trâmite processual. Intimem-se as partes para ciência do levantamento da suspensão e para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o julgamento do Tema 769 e aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, com a indicação de bens do devedor passíveis de penhora ou solicitação de diligências ao Juízo, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. MARILIA MARINHO VERCOSA CENJUD/APOIO REMOTO

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)