Execução de Título Extrajudicial 0058334-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058334-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): RV INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173499064, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, verifico que houve o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme informações colhidas do SICAJUD. 2. No mais, ADMITO a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no art. 783 e seguintes, do CPC, bem como como à vista das informações esboçadas nos documentos que instruem a inicial. 3. Cite(m)-se na forma requerida, o(s) Executado(s)(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor da execução (art. 829, caput, CPC), e as custas processuais adiantadas pelo exequente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827), contudo, se a dívida for paga no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, (art. 827, §1º, do CPC). 4. Não sendo efetuado o pagamento no tríduo legal, o oficial procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (art. 829, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). 5. O executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (art. 914 e art; 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. 6. Esclareça-se ao oficial de justiça que, não sendo encontrado (a) o (a) Executado (a), proceda, independentemente de novo despacho, ao arresto de tantos bens penhoráveis quantos bastem para garantir a execução (art. 830, Caput), lavrando nesta oportunidade auto de arresto e avaliação. Executado o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes o oficial de justiça deve procurar o (a) Executado (a) por 02 (duas) vezes, em dias distintos (art. 830, §1º, do CPC). 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 80, §3º, do CPC. 8. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, efetivado o auto ou termo respectivo, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário (RGI), ficando de logo autorizada a emissão de certidão de inteiro teor, tudo às expensas do interessado, independentemente de mandado judicial. 9. É facultado ao executado, no prazo de oposição dos Embargos, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer que seja pago o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Todavia, nesta hipótese, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, não podendo mais opor embargos à execução (916, §5º. I, II e III, do CPC). 10. Expeçam-se o competente mandado de citação e penhora. RECIFE, 19 de junho de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058334-53.2024.8.17.2001

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RV INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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