Procedimento Comum Cível 0046003-49.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046003-49.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de decisão

25/07/2024, 18:50

Recebidos os autos

25/07/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILSON FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA. CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados. 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei n° 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CAMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0046003-49.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 07:33

Expedição de intimação.

05/12/2019, 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2019, 15:40

Conclusos para despacho

26/11/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 18:02

Expedição de intimação.

30/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2019, 19:31

Expedição de intimação.

27/09/2019, 18:55

Juntada de Petição de apelação

26/09/2019, 15:38

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 18:48

DECISÃO

•25/08/2021, 07:33

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(48)