Execução de Título Extrajudicial 0068370-96.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068370-96.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0068370-96.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO ME. O autor veio aos autos requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de títulos extrajudiciais e lhe foi deferido o pedido na decisão de Id. 173954675. Todavia, devidamente intimado para recolher as custas complementares conforme Id. 173954675, quedou-se inerte. Com efeito, tendo em vista a omissão da parte autora em praticar ato processual indispensável, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Caso a sentença transite em julgado e não se verifique o pagamento dos encargos judiciais, determino à Diretoria Cível que, observando as cominações legais existentes na Lei Estadual nº 17.166/2020, efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 331, §1º do CPC, cite-se o réu para responder ao recurso. Decorrido o prazo com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 de setembro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0068370-96.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora na petição de Id nº. 178072806, contra sentença de Id nº. 177409530, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de ter sido a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada dos débitos de modo que deixou transcorrer o prazo sem manifestação, portanto, quedando-se inerte. O embargante aduz que houve omissão no referido julgado tendo em vista que a parte autora já havia apresentado a referida planilha na própria petição que requereu a conversão em execução, conforme Id.173023249. Sem necessidade de intimação da parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora na petição de Id.173023249, ao requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de títulos extrajudiciais, de fato colaciona aos autos planilhas atualizadas dos débitos. Logo, assiste razão ao demandante/embargante. Dessa forma, é dever do juiz buscar a decisão de mérito. Deve haver, então, sempre que possível, a realização de um esforço para que sejam superados os obstáculos e se desenvolva atividade tendente a permitir a resolução do mérito da causa. Ora, como se percebe, declarar a nulidade da sentença é chamar o feito à ordem processual e realizar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, acolho os aclaratórios e, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença. Ato contínuo, determino prosseguimento do feito para que sejam cumpridas as demais determinações da decisão no Id.173954675. Atente-se à Diretoria Cível para as determinações sequenciadas da referida decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, 09 de novembro de 2016. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0068370-96.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora na petição de Id nº. 178072806, contra sentença de Id nº. 177409530, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de ter sido a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada dos débitos de modo que deixou transcorrer o prazo sem manifestação, portanto, quedando-se inerte. O embargante aduz que houve omissão no referido julgado tendo em vista que a parte autora já havia apresentado a referida planilha na própria petição que requereu a conversão em execução, conforme Id.173023249. Sem necessidade de intimação da parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora na petição de Id.173023249, ao requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de títulos extrajudiciais, de fato colaciona aos autos planilhas atualizadas dos débitos. Logo, assiste razão ao demandante/embargante. Dessa forma, é dever do juiz buscar a decisão de mérito. Deve haver, então, sempre que possível, a realização de um esforço para que sejam superados os obstáculos e se desenvolva atividade tendente a permitir a resolução do mérito da causa. Ora, como se percebe, declarar a nulidade da sentença é chamar o feito à ordem processual e realizar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, acolho os aclaratórios e, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença. Ato contínuo, determino prosseguimento do feito para que sejam cumpridas as demais determinações da decisão no Id.173954675. Atente-se à Diretoria Cível para as determinações sequenciadas da referida decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, 09 de novembro de 2016. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. APELADO(A): LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0068370-96.2020.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra LUCAS ANTONIO DE ARAUJO MATOS FILHO ME, aforada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de um veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida initio litis a liminar de busca e apreensão para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia, mas o bem ainda não foi localizado. Dessa forma, a parte autora requereu a conversão desta ação em execução, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 (Id 161890912). É o relatório. Decido. Dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 4º que nos casos em que o bem objeto da busca e apreensão não for localizado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez que não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem e devedor não localizados. Pedido de conversão em ação executiva. Possibilidade. A possibilidade de conversão da busca e apreensão para a ação de depósito não exclui a alternativa da ação executiva, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-lei 911/69, máxime quando ainda não houve a estabilização da demanda, nos termos dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. 2. Deram provimento ao recurso.(TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0205376- 66.2012.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares, 25ª Câmara, j. 12.11.2012) Posto isto, converto o pedido inicial de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69). Deve à Diretoria Cível proceder a alteração da classe processual para execução de título extrajudicial. Por conseguinte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do feito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 798, I, “b” e parágrafo único do CPC. Apresentada planilha indicando débito maior do que o valor da causa registrado no PJe, deve à Diretoria Cível do 1º grau retificar o valor da causa da presente ação no PJE, incluindo o novo valor apresentado. Após a retificação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas complementares sobre o valor excedente ao informado na inicial de busca e apreensão. Adimplidas as custas complementares, cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) no endereço informado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). Recife, 19 de junho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

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