Procedimento Comum Cível 0059975-86.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059975-86.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/08/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de julho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059975-86.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO MONTARROYS CALIXTO JUNIOR REPRESENTANTE: KERLLY DAYANNE BANDEIRA DE SOUZA

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 20:55

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/07/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO - PARTE RÉ - APELADA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões À APELAÇÃO DE ID.174379433. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059975-86.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO MONTARROYS CALIXTO JUNIOR REPRESENTANTE: KERLLY DAYANNE BANDEIRA DE SOUZA

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de apelação

26/06/2024, 14:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:31

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2024, 20:58

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•05/06/2020, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173007815, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... BRUNO MONTARROYOS CALIXTO JUNIOR, neste ato representado por sua genitora Kerlly Dayanne Bandeira de Souza, devidamente qualificado à inicial, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra UNIMED RECIFE S/A, também qualificada. Afirma o autor que foi diagnosticado como portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, sendo indicado pelo seu médico assistente, DR. RONALDO BELTRÃO, neurologia pediátrico, o tratamento multidisciplinar através dos métodos ABA, HANEN, PECS, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, no intento de minimizar os sintomas da sua enfermidade. Afirma que diante da prescrição médica, através do site da demandada, requereu a cobertura para o tratamento prescrito, sendo o requerimento recebido através do protocolo 32421320181219900159. Todavia, foi informada, através de contato telefônico, que “segundo a auditoria deles, não cobriria o tratamento, pois não é de responsabilidade do plano, segundo a ANS”. Ante a negativa do plano, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré fosse compelida a custear o tratamento multidisciplinar com PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, através dos métodos ABA, HANEN, PECS, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, nos termos dos laudos médicos juntados, na CLÍNICA DESENVOLVER – Clínica Natalia Spinelli – local em que já se encontrava em atendimento às expensas dos genitores. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos. Intimada para se manifestar acerca do pedido liminar, a parte demandada juntou petição e documentos; ato contínuo, a parte autora impugnou os documentos acostados sob alegação de que a operadora ré não possui profissionais habilitados para o tratamento prescrito. Deferida parcialmente a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 39216541. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contestação (ID 40322419) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob alegação de inexistência de negativa por parte da Unimed Recife. No mérito, alega que o LAUDO MÉDICO apresentado pela parte autora é inconsistente e carece de informações básicas sobre os meios diagnósticos utilizados para determinar o TEA. Exemplifica diversos métodos reconhecidos internacionalmente que deveriam ser aplicados para um diagnóstico preciso, como CARS, M-CHAT, PEP-R, ABC, QA e ADOS. Argumenta que a ausência de detalhes específicos inviabiliza a aceitação do laudo. A contestante afirma ainda que possui diversos neuropediatras credenciados e que nunca negou cobertura para o tratamento requerido, limitando-a apenas aos profissionais e estabelecimentos credenciados. Alega que a parte autora optou, por liberalidade, por profissionais fora da rede credenciada, sem sequer tentar obter o atendimento pelo convênio. Também informa que possui um centro médico próprio e diversos profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento multidisciplinar necessário para o TEA, incluindo fonoaudiologia, psicologia, nutrição e terapia ocupacional. Ressalta que a opção da parte autora por profissionais não credenciados não pode ser imputada à operadora, que oferece o mesmo tratamento dentro de sua rede. Diante disso, argumenta que não está obrigada a cobrir tratamento com profissionais de ensino, como psicopedagogos, educadores físicos, bem como aquoterapia e equoterapia, conforme a Resolução Normativa da ANS nº 387/2015. Defende que a cobertura de tais tratamentos seria uma distorção da legislação que regulamenta as operadoras de plano de saúde e criaria uma situação insustentável financeiramente. No que concerne às cláusulas contratuais, afirma que as mesmas são válidas, claras, e que foram livremente acordadas entre as partes. Argumenta que a limitação de cobertura a profissionais e estabelecimentos credenciados está de acordo com a legislação e o contrato firmado. Em relação ao pedido de reembolso, defende que, em sendo o caso, este deve ocorrer nos limites da tabela da UNIMED, visando manter o equilíbrio atuarial e evitar impactos financeiros desproporcionais à operadora. Diante dos argumentos expostos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 40978211 impugnando os termos da contestação e reiterando as alegações da inicial. Intimadas, as partes informaram que não possuem novas provas a produzir. Intimado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do feito até decisão do IAC de nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que a demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à ausência de interesse processual, entendo que o que formaliza o interesse processual da ação é a presença do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. Desta forma, ao ser verificada, nesta ação, a oposição da demandada em relação ao pleito da autora resta configurada a existência do interesse da parte autora. Deste modo, ao que se observa, restou formalizada a negativa com a contestação. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059975-86.2018.8.17.2001 AUTOR(A): KERLLY DAYANNE BANDEIRA DE SOUZA, BRUNO MONTARROYS CALIXTO JUNIOR Trata-se de ação de natureza mandamental, em que se requer que seja confirmada a decisão que concedeu, em caráter liminar, a realização do tratamento da parte autora para transtorno do espectro autista com equipe multidisciplinar através do método ABA, HANEN, PECS, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL; e condenatória em indenização pelos danos morais causados em decorrência da negativa de cobertura. O laudo do DR. RONALDO BELTRÃO (CRM/PE 13.371), neurologista infantil, constantes dos auto (ID 37494287) apresenta, em síntese, as condições de saúde da parte autora e aponta para a importância do tratamento através dos métodos ABA, HANEN, PECS, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL. No mesmo sentido, um segundo laudo acostado no ID 37494292 aponta para a necessidade do exame CGH ARRAY. A parte ré, conforme se depreende da contestação, alega que (i) o laudo médico apresentado é inconsistente e carece de detalhes essenciais para o diagnóstico do TEA, citando métodos internacionais que não foram utilizados; (ii) possui neuropediatras e uma rede de profissionais capacitados para fornecer o tratamento necessário; (iii) a cobertura deve se limitar aos profissionais e estabelecimentos credenciados, e que (iv) não está obrigada a custear tratamentos com profissionais de ensino, como psicopedagogos e educadores físicos. Contudo, o caso presente se enquadra no âmbito da legislação consumerista. Com efeito, o CDC se aplica ao presente caso, tendo em vista que, de um lado, há o fornecedor de serviços, que os coloca à disposição no mercado e consumo (plano demandado) e, de outro, o consumidor, que é aquele que adquire ou utiliza o serviço como destinatário final (demandante). Assim, o CDC é o instrumento legal aplicável aos contratos de adesão de plano de saúde que possuem cláusulas pré-elaboradas unilateralmente pela seguradora. No mesmo sentido, a Súmula 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Deste modo, à luz da legislação consumerista, passo a analisar a licitude ou não da negativa da seguradora demandada na autorização do tratamento do autor com tratamento multidisciplinar pelos métodos motivadamente solicitados pelo médico assistente do demandante. Se as obrigações do autor se encontram em dia e existe a necessidade da autorização para realização de tratamentos que buscam estratégias para redução dos sintomas causados pelo autismo, a negativa da autorização para realização do referido tratamento vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV, §1º, II. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. Cumpre ainda destacar que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a cláusula que limita o próprio objeto do contrato de seguro é considerada abusiva. No Resp 135750 – SP, o Min. Relator diferencia cláusulas limitativas de riscos extensivos ou adicionais, relacionados com o objeto do contrato, e as que visam a afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação. Estas últimas são tidas por abusivas, uma vez que são excludentes da própria essência do risco assumido. A razão de assim se decidir, portanto, decorre da lógica de que o paciente firma um contrato de seguro de saúde para garantir o direito constitucional assegurado e, se o plano restringe os tipos de tratamento que um segurado pode realizar para resolver seus problemas de saúde, em verdade, está impedindo o próprio tratamento das doenças. Deve ser combatida a alegação da parte ré de que o laudo médico apresentado é inconsistente e carece de detalhes essenciais para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isto porque, conforme se observa do referido laudo, o médico apresentou o diagnóstico da parte autora com o CID 10 correspondente, bem como o conceito do TEA e foi categórico ao prescrever as terapias baseadas nos princípios e métodos requeridos. Ademais, não há determinação legal que obrigue o médico assistente a utilizar métodos específicos para estabelecer um diagnóstico, visto que há diversas ferramentas que possibilitam a conclusão do referido diagnóstico de TEA através de mera observação clínica, a exemplo de déficit de comunicação, de reciprocidade emocional, fixação de interesses, padrões de restrições e repetição de comportamentos etc. Também não merece ser acolhida a alegação da parte ré de que possui uma rede de profissionais capacitados para fornecer o tratamento necessário. Com efeito, a demandada não apresentou profissionais qualificados no método HANEN, bem como também não demonstrou que a clínica credenciada utiliza todas as especialidades requeridas. Ademais, em sede de contestação apresentou resistência quanto ao custeio do profissional em ambiente escolar. Assim, tem-se que a demandada não se desincumbiu de demonstrar que disponibilizava na sua rede credenciada a integralidade do tratamento nos termos prescritos pelo médico assistente. Também não merece guarida a alegação da demandada de que não está obrigada a custear tratamentos em ambiente escolar. É que com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência de nº 0018952-81.2019.8.17.9000, foi consolidado o seguinte entendimento: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único”. (grifei) Assim sendo, ante o julgado do IAC acima colacionado, entendo que a cobertura NÃO DEVE se limitar aos profissionais e estabelecimentos credenciados. Importa ainda ressaltar que, diferentemente do que alega a demandada, não há prescrição médica para que, dentre os procedimentos requeridos, a parte autora tenha acompanhamento com educador físico, como alega a demandada em sua contestação. Vejamos o trecho do laudo médico abaixo transcrito: As terapias aplicadas ao paciente devem ser baseadas nos princípios do ABA, HANEN, PECS, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL. Para isso, necessita de terapeuta com certificado em ABA, que faça o programa e avaliação e avaliação a cada 3 (três) meses fazendo supervisão da equipe – A terapia ABA deve ser realizada diariamente (5 vezes por semana) no ambiente escolar e domiciliar, por terapeuta treinada, havendo ainda a necessidade de acompanhamento com psicólogo (2 vezes por semana), fonoaudiólogo (3 vezes por semana – COM PROMPT E PECS), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e psicopedagoga (1vez por semana), terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (2 vezes por semana) e psicomotricidade relacional (2 vezes por semana). (...) Além do tratamento com equipe de reabilitação o paciente deve ser acompanhado por um neurologista infantil para reavaliação periódica a cada 3 meses. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação da parte ré de que o procedimento prescrito não está previsto no rol da ANS. De fato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo, em regra, o referido rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, a Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022, em seu art. 10, §§ 12 e 13, incisos I e II, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem os procedimentos não previstos no rol de procedimentos da ANS. Vejamos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (grifei) Vale destacar que o médico assistente é o profissional habilitado para apontar a necessidade e comprovar a eficácia do tratamento através dos métodos requeridos. No caso dos autos, o médico assistente apresentou laudo fundamentando a sua prescrição e discorrendo acerca da eficácia do tratamento. Assim, não cabe à administradora do plano de saúde negar autorização ao tratamento requerido sob a alegação de que não estão inseridos no rol da ANS, sobretudo porque caberia à demandada confrontar cientificamente a eficácia, vantagens e benefícios do tratamento defendido pelo médico, ônus do qual não se desincumbiu. Do mesmo modo, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a parte autora (autismo) e se o médico prescreveu o tratamento através de métodos específicos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para o tratamento prescrito com os referidos métodos. Deixo de apreciar a alegação da demandada referente ao pedido de reembolso, visto que dito pedido sequer foi formulado pela parte autora na sua inicial. Desta forma, conforme acima demonstrado, verifica-se a ilicitude da conduta da parte demandada em negar autorização para parte do tratamento nos termos do laudo médico. Assim, não restam dúvidas, portanto, da procedência do pedido autoral. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, requerido contra o réu, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. São eles a conduta por parte do causador do dano, desde que haja comprovação de dolo ou culpa; o nexo de causalidade entre ela e o resultado danoso; e a ocorrência do efetivo dano, ofendendo a moral e/ou a dignidade do autor. A ilicitude da conduta já foi demonstrada nos parágrafos anteriores. O elemento subjetivo, por sua vez, não precisa ser comprovado. Ele é presumido, pois se trata de responsabilidade objetiva, decorrente da relação de consumo entre as partes, conforme demonstrado anteriormente. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral “in re ipsa”. Os tribunais têm admitido o dano moral “in re ipsa” em diversos casos que não se vislumbra a necessidade de comprovar o dano, pois os próprios fatos indicam nesta direção. O TJPE enfrentando caso semelhante ao destes autos já decidiu que em casos de cobertura indevida por planos de saúde, o dano moral é presumido, ou seja, os próprios fatos geram ofensa à dignidade do autor. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO (SÚMULA 35 DO TJPE). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Súmula 035/TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". 2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 3359360 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 22/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2014). Assim, não há necessidade de se provar que houve o dano, uma vez que resta clara a ofensa à dignidade e dor moral da demandante. O nexo causal entre a conduta ilícita e o dano causado também restou claro. Se não fosse a negativa de cobertura por parte da seguradora, os danos não teriam sido produzidos. Com base no art. 5º, X da CF, condeno a seguradora demandada a pagar uma indenização à autora por lhe ocasionar danos morais, consistentes em negar autorização ao tratamento solicitado pelo médico do requerente. Quanto à fixação do quantum indenizatório, este deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do dano suportado pelo ofendido. Ainda, tem um duplo caráter: de um lado compensatório em relação ao constrangimento sofrido e, de outro, pedagógico, a fim de desestimular o ofensor a reiterar tal prática. Permitir a recorrência desta prática seria reduzir completamente a função de uma seguradora de saúde. Assim sendo, ante os fatos e fundamentos acima expostos, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida (ID 39216541) em todos os seus termos, inclusive a multa diária para o caso de descumprimento, condenar a ré (i) a arcar todo o tratamento do autor, nos termos do laudo médico e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da CITAÇÃO (ato que constituiu o devedor em mora, nos termos do Art. 240, CPC). Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Proceda a Diretoria Cível com a correção do polo ativo de modo que conste BRUNO MONTARROYOS CALIXTO JUNIOR como autor, representado pela sua genitora KERLLY DAYANNE BANDEIRA DE SOUZA. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

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