Cumprimento de sentença 0039440-73.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039440-73.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME APELADO: TEREZA DA SILVA FRANCA E OUTROS EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA Nº 1.076 DO STJ. §2º DO ART. 85 DO CPC. REDUÇÃO AO MÍNIMO DE 10%. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STJ definiu, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo nº1.076), que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. 2. No caso dos autos, é incabível a apreciação equitativa para os honorários, devendo ser adotado como parâmetro o valor da causa, com observância dos percentuais e critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. 3. Considerando a baixa complexidade da causa, reduz-se a condenação dos honorários de 15% para o mínimo legal de 10% do valor atualizado da causa. 4. Diante da responsabilidade conjunta da construtora e da instituição financeira, deve ser mantida a responsabilidade solidária de ambas as apelantes/rés nos ônus sucumbenciais. 5. Apelação da instituição financeira provida para reduzir a condenação dos honorários sucumbenciais a 10% do valor atualizado da causa. Apelação da construtora não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: Nº 0039440-73.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos das presentes Apelações Cíveis, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, aos recursos, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(31)