Procedimento Comum Cível 0024600-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024600-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

09/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

02/08/2024, 14:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

01/08/2024, 13:38

Juntada de certidão da contadoria

01/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/07/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

25/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IANNA KARLA DOS SANTOS MONTARROYOS DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA E OUTROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DISTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO ADESIVO ALEGANDO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – O Tribunal da Cidadania, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), hipóteses que não se configuram na espécie. 2 – Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da parte autora produzida pela demandada (art. 373, inc. II, do CPC), competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de provas acerca do alegado vício de consentimento. Distrato válido. 3 – Por unanimidade de votos, nega-se provimento aos recursos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0024600-92.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2018, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2018, 15:23

Expedição de intimação.

26/10/2018, 10:46

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 18:47

SENTENÇA

•06/08/2018, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IANNA KARLA DOS SANTOS MONTARROYOS DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA E OUTROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DISTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO ADESIVO ALEGANDO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – O Tribunal da Cidadania, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), hipóteses que não se configuram na espécie. 2 – Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da parte autora produzida pela demandada (art. 373, inc. II, do CPC), competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de provas acerca do alegado vício de consentimento. Distrato válido. 3 – Por unanimidade de votos, nega-se provimento aos recursos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0024600-92.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

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