Execução de Título Extrajudicial 0037828-28.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037828-28.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 18:27

Decorrido prazo de REAL SAUDE LTDA EPP em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de REAL SAUDE LTDA EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 17:15

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLINDA MEDICAL CENTER LTDA EXECUTADO(A): REAL SAUDE LTDA EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0037828-28.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Olinda Medical Center Ltda., para a expedição de ofício ao juízo da 16ª Vara Cível – Seção “B” da Comarca do Recife, onde tramita o processo de falência da executada, Real Saúde Ltda. EPP, com a finalidade de proceder à reserva do crédito perseguido neste processo nos autos da mencionada falência. Conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), a habilitação de crédito em processos falimentares é um dever que compete exclusivamente ao credor. A expedição de ofício pelo juízo executório para inclusão do crédito na falência subverte a sistemática processual prevista na referida lei, transferindo para o Judiciário uma responsabilidade que é do credor. O art. 7º, §1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, estabelece que cabe ao administrador judicial a publicação do edital com a relação dos credores e seus respectivos créditos, e ao credor a habilitação de seu crédito, observando os prazos e os procedimentos ali previstos. Portanto, a responsabilidade pela habilitação e eventual impugnação do crédito é do próprio credor, não sendo este juízo competente para expedir ofícios direcionados à habilitação de créditos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo da 16ª Vara Cível – Seção “B” da Comarca do Recife para a reserva do crédito perseguido nos autos do processo de falência nº 0049629-04.2014.8.17.0001, cabendo à exequente a adoção das providências necessárias à habilitação de seu crédito no processo falimentar. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2024, 12:57

Outras Decisões

19/06/2024, 12:57

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:32

Conclusos para o Gabinete

06/06/2023, 21:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/04/2023, 18:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/03/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:09

Documentos

DESPACHO

•25/01/2023, 10:09

DESPACHO

•25/01/2022, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLINDA MEDICAL CENTER LTDA EXECUTADO(A): REAL SAUDE LTDA EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0037828-28.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Olinda Medical Center Ltda., para a expedição de ofício ao juízo da 16ª Vara Cível – Seção “B” da Comarca do Recife, onde tramita o processo de falência da executada, Real Saúde Ltda. EPP, com a finalidade de proceder à reserva do crédito perseguido neste processo nos autos da mencionada falência. Conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), a habilitação de crédito em processos falimentares é um dever que compete exclusivamente ao credor. A expedição de ofício pelo juízo executório para inclusão do crédito na falência subverte a sistemática processual prevista na referida lei, transferindo para o Judiciário uma responsabilidade que é do credor. O art. 7º, §1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, estabelece que cabe ao administrador judicial a publicação do edital com a relação dos credores e seus respectivos créditos, e ao credor a habilitação de seu crédito, observando os prazos e os procedimentos ali previstos. Portanto, a responsabilidade pela habilitação e eventual impugnação do crédito é do próprio credor, não sendo este juízo competente para expedir ofícios direcionados à habilitação de créditos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo da 16ª Vara Cível – Seção “B” da Comarca do Recife para a reserva do crédito perseguido nos autos do processo de falência nº 0049629-04.2014.8.17.0001, cabendo à exequente a adoção das providências necessárias à habilitação de seu crédito no processo falimentar. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de REAL SAUDE LTDA EPP em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SAUDE LTDA EPP em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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