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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANNA LUISA BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA LUISA BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANNA LUISA BEZERRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)