Execução de Título Extrajudicial 0138059-28.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0138059-28.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BOA VIAGEM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO(A): FELIPE CRASTO CAVALCANTI, ANA PAULA DE ALBUQUERQUE CRASTO DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0138059-28.2023.8.17.2001 Vistos, etc. BOA VIAGEM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, qualificado nos autos e através de advogados constituídos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 153090014) da decisão proferida nos autos desta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que contende com FELIPE CRASTO CAVALCANTI e ANA PAULA DE ALBUQUERQUE CRASTO. Alega o recorrente, em síntese, que os embargos de declaração foram opostos para corrigir omissão quanto ao pedido de citação dos executados um na pessoa do outro, conforme previsto contratualmente e respaldado pela legislação e jurisprudência pertinentes. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela parte exequente, fustigando a decisão que suspendeu o processo executivo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, além de eventual erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Esclareço que a jurisprudência já reconhecia a possibilidade do manejo dos embargos contra decisão interlocutória, e o novo CPC espanca qualquer dúvida quanto à possibilidade, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os requisitos para os aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Portanto, extrai-se do artigo 1.022, I, II e III, da Lei Adjetiva Civil, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Sendo assim, passemos ao cerne jurídico fustigado para apurar eventual omissão da decisão. Analisando os autos, verifica-se que realmente houve omissão quanto à cláusula contratual que estabelece mandato recíproco. Infere-se dos autos que os executados emitiram manifestação de vontade no sentido de outorgarem reciprocamente poderes para receberem citações em ações que versem sobre direitos oriundos do contrato celebrado, sem vício de consentimento e plenamente conscientes das suas manifestações, caracterizando, assim, a existência de mandato válido e eficaz, eis que perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. A jurisprudência pátria reconhece a validade de cláusula desse tipo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - VALIDADE - CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA PESSOA DE QUALQUER FIADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se no contrato de locação há cláusula de mandato, em que locatário e fiadores outorgam poderes recíprocos para o recebimento de citação e intimações, nas ações decorrentes do contrato, a citação dos demais devedores na pessoa de um dos fiadores é válida e eficaz. (TJ-MG - AI: 10000190356279001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 11/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019) Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e dou parcial provimento ao recurso interposto para determinar que as citações dos executados - locatário e fiadora - possam ser realizadas um na pessoa do outro -, a serem cumpridas por Oficial de Justiça, quer nos endereços indicados na exordial (Rua Alberto Guilherme Sobrinho – Loja nº 07 – bairro: Nossa Senhora das Dores – Caruaru – PE – CEP: 55004-151, ou, alternativamente, na Avenida Luís Gomes – nº 218 - Bairro: Arno – Cidade de Olinda – PE – CEP: 51111-040. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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