Procedimento Comum Cível 0046177-24.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046177-24.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRUTARIA COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFURTIGRANJEIROS LTDA RECORRIDO: EMPÓRIO FRUTARIA DECISÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL N° 0046177-24.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 34522285), com fundamentos no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível (ID 29637217). A decisão é integrada pelos Embargos de Declaração, ID 33284006. Vejamos as ementas: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Contradições e omissões afastadas. 2. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, por declinada a razão de decidir assimilada pela turma julgadora para à unanimidade negar provimento ao recurso. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. 4. Decisão unânime. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMOS QUE POSSUEM NATUREZA EVOCATIVA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE VISUAL ENTRE AS MARCAS. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DOS ESTABELECIMENTOS DISTINTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, para uma marca possuir exclusividade plena, deve se utilizar de expressões e conceitos que se distanciem do domínio comum, sendo inviável conceder a alguém a propriedade privada e exclusiva sobre termos verbais que são usados comumente pelas pessoas quando tratam daquele objeto ou serviço. 2. No caso concreto, não restou demonstrada a concorrência desleal, eis que as marcas fazem uso de vocábulos com pouca originalidade: “Empório” e “Frutaria”, o que por si só afasta a exclusividade do seu uso. Ademais, embora parcialmente semelhantes, podem conviver sem gerar qualquer confusão ou mesmo prejuízo ao consumidor, considerando a total distinção visual entre as logomarcas, bem como o fato de as empresas estarem situadas em Estados da federação distantes geograficamente (Recife e São Paulo). 3. Dano moral não configurado. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que: “a Recorrente tomou conhecimento de que a Recorrida, que possui o mesmo ramo de atividade, está usando logomarca semelhante à sua, conforme fotografia abaixo - NÃO ESTANDO AUTORIZADA PARA FAZER USO DESSA MARCA.” Afirma, ainda, que: “o proprietário de uma marca tem garantido o DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE SEU USO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, de acordo com o que estabelece o art. 5°., XXIX, da Constituição Federal, bem como a Lei 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Portanto, todo aquele que violar o direito adquirido pelo proprietário de uma marca comete CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, previsto pela Lei 9279/96, cujas penas variam de seis meses a dois anos de detenção e multa (original sem destaques) ” Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (ID 36349725). É o relatório. Decido. O referido recurso não merece prosperar, ante a flagrante deserção. Isso porque, verificado que no ato da interposição do Recurso Especial a parte recorrente acostou aos autos apenas a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas recursais pertinentes ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ademais, foi determinado por esta 1ª Vice-Presidência o recolhimento das verbas referentes às custas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.007, §2, do Código de Processo Civil[1] (ID 37421845). Todavia, embora regularmente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais do Superior Tribunal de justiça sob pena de deserção, a parte recorrente juntou novamente o mesmo comprovante de recolhimento das custas recursais do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ID 37957653. Desta feita, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso concreto, o reconhecimento da deserção do Recurso Especial interposto, não cabendo nova oportunidade para regularizá-los. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

07/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a citação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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