Execução de Título Extrajudicial 0001904-82.2015.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001904-82.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ACOS BRUM LTDA EXECUTADO(A): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172867361, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001904-82.2015.8.17.0001 Vistos, etc. Considerando o entendimento jurisprudencial da competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios que recaiam sobre bens da empresa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de nova penhora online por meio do sistema BACENJUD. Insurgência da executada. Pretensão de que o crédito seja submetido ao juízo recuperacional. Preclusão. Decisão que consignou que o crédito executado não estaria sujeito ao juízo da recuperação judicial ante sua superveniência ao deferimento da recuperação, o que não foi objeto de irresignação por parte da empresa executada. Recurso não conhecido quanto a este pleito. Submissão da constrição de bens à análise do juízo recuperacional. Consideração de que compete ao juízo em que tramita a recuperação judicial avaliar se o bem constrito encerra a essencialidade prevista no referido dispositivo de lei. Conquanto se trate de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, a forma de sua satisfação deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte, na parcela conhecida, unicamente para obstar levantamento de valores até o pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a questão. (TJ-SP - AI: 20278076320208260000 SP 2027807-63.2020.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) e que há nos autos requerimento de transferência de todos e quaisquer valores penhorados para uma conta à disposição do juízo e, após, a expedição de alvará de transferência para conta à disposição do Juízo Universal da Recuperação Judicial – 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, vinculado à Recuperação Judicial PROCESSO Nº 0024.16.057.905-8., determino a imediata transferência de todo e qualquer valor penhorado nos presentes autos para aquele juízo. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de junho de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ACOS BRUM LTDA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)