Procedimento Comum Cível 0048577-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048577-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 14:58

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

30/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de requerimento (outros)

21/11/2024, 21:17

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL DE ARRUDA TINE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186784542, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048577-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. M. D. A. T. REPRESENTANTE: RICARDO TINE Intime-se a parte apelada para que, querendo, em 15 dias, oferte contrarrazões ao recurso. Após, ao eg. TJPE. Recife-PE, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 15:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:20

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:09

Documentos

DESPACHO

•30/10/2024, 11:20

DESPACHO

•24/10/2024, 10:08

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048577-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. M. D. A. T. REPRESENTANTE: RICARDO TINE Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pela Amil Assistência Médica Internacional S.A contra sentença que julgou procedente a ação, sob a alegação de que resta eivada de vícios de omissão. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e à luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). O embargante se refere a vícios na Sentença quanto à inobservância ao fato de que a Amil não comercializa plano individual. Não verifico a omissão apontada. A obrigação de fazer foi dirigida à operadora de plano de saúde, quem deve oferecer à autora plano individual ou familiar, conforme fundamentado na Sentença. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar os presentes Aclaratórios. A discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso. Assim, a análise do conteúdo dos Embargos nos remete ao próprio mérito da demanda, ao pretender a rediscussão da matéria. Ademais, diferentemente do alegado pela parte demandante, a sentença encontra-se cristalina, não havendo absolutamente nada a explicitar a mais. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos Embargos e os desacolho. Recife-PE, publicação, data, assinatura e intimações eletrônicas. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito2

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181996487, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048577-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. M. D. A. T. REPRESENTANTE: RICARDO TINE Vistos, etc. Heitor Miguel de Arruda Tiné, representado por seu genitor Ricardo Tiné, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU NÃO FAZER) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, alegando, em síntese: Que é beneficiário do plano de saúde Amil, na modalidade coletivo por adesão, administrado pela Qualicorp, e que, apesar de estar adimplente com suas obrigações contratuais, recebeu comunicado de cancelamento do referido plano sem qualquer justificativa plausível. Alega, ainda, que o menor Heitor Miguel, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0), necessita de tratamento contínuo e que a rescisão do contrato acarretaria a interrupção de seu tratamento multidisciplinar. Requereu, em sede de tutela antecipatória de urgência, que a parte ré fosse compelida a manter o plano de saúde do autor nas mesmas condições anteriores, transformando-o em plano individual ou familiar, sem novos prazos de carência. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça e deferida a liminar requerida. Citada, a parte ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria da administradora Qualicorp. No mérito, sustentou que o cancelamento do plano de saúde está respaldado em lei e contrato, argumentando que não há ato ilícito passível de indenização. Citada a ré Qualicorp não apresentou defesa. Réplica apresentada pela parte autora, reiterando os argumentos da inicial. Intimadas as partes para manifestação sobre interesse em conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora quedou-se inerte e a ré Amil requereu o julgamento antecipado da lide. Em Parecer, o Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar e pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega a ré, Amil, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já que a relação contratual foi firmada entre o autor e a Qualicorp. No entanto, Amil e Qualicorp fazem parte da cadeia de consumo, sendo, a Amil parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Do julgamento antecipado do mérito Verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve questões de direito e de fato já suficientemente documentadas, dispensando a produção de outras provas. Do mérito Os contratos de seguro de saúde, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação consumerista, que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devendo preponderar sobre o constante no pactuado a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A questão cinge-se ao fato da legalidade ou não da rescisão do plano de saúde do autor, por mera liberalidade da ré. Inicialmente, calha salientar que na peça de Contestação a ré Amil alega que o cancelamento foi devido, posto que é possível a rescisão unilateral de contratos de saúde coletivo com mais de 12 meses, sem devolução de qualquer prêmio. Ante a revelia da Qualicorp, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Anote-se o que a legislação sobre o tema, qual seja a Lei 9.656/98, instituiu O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, que prescreve: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Parágrafo único – O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput. Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Resolução aos contratos firmados durante à vigência da Lei n.º 9.656/98 que estiverem ou forem adaptados à legislação. O Art. 30 da Lei nº 9.656 de 1998 rege a matéria: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Ainda, o art. 31ª prevê: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Observe, em boa verdade, que a operadora do plano de saúde deve disponibilizar um plano de saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários e seus dependentes sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo respeitar os limites estabelecidos no parágrafo primeiro do suso dispositivo, tanto em caso de aposentadoria, ou mesmo de demissão sem justa causa. Por equiparação, podemos nos utilizar do supra dispositivo legal, para afirmar que a demandada, unilateralmente, não tem o poder de rescindir o pacto, sem assegurar ao consumidor outro plano, devendo este, por óbvio, pagar a quota parte que sua empresa estipulante arcava, Qualicorp. Denote-se ainda que os arts. 1º e 2ª da Resolução CONSU nº 19 de 23/03/1999, assim preveem: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Parágrafo único. O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput.” Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524). (TJ-SP - APL: 10027557420178260554 SP 1002755-74.2017.8.26.0554, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018).” No caso em tela, o dano moral restou configurado, ainda, em face das circunstâncias vivenciadas pela parte Demandante e seus dependentes que, de uma hora para outra, viram-se desamparados de seu pano de saúde. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, exceto o da equidade, a indenização deve ser entregue ao convencimento fundamentado do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela sofrida. Tem ele, sobretudo, o escopo de desestimular o ofensor a reiterar a prática em que incorreu. Sendo assim, fixo em R$ 5.000,00 a indenização por danos morais a ser pago ao autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, ao tempo que ratifico a liminar já concedida, tornando-a definitiva em todos os seus termos: 1) Determinar que a ré Amil Assistência Médica Internacional S/A disponibilize, em 10 dias, contrato de plano de saúde na modalidade familiar ou individual para o autor, sem qualquer prazo de carência, com os mesmos direitos e obrigações do contrato anterior, nos termos e prazos da fundamentação, devendo para tanto a demandante arcar com a integralidade do pagamento e devendo ser emitidos boletos para o efetivo pagamento; 2) Condenar as Demandadas, solidariamente, em danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela do Encoge a partir desta data, bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da citação. 3) Condeno as Rés em honorários sucumbenciais os quais estipulo em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos santos Juiz de Direito2" RECIFE, 23 de setembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL DE ARRUDA TINE em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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