Execução de Título Extrajudicial 0017559-20.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0017559-20.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 19:27

Transitado em Julgado em 12/07/2024

01/08/2024, 19:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:32

Decorrido prazo de ENYD GONSALVES UCHOA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:28

Publicado Sentença (Outras) em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE EXECUTADO(A): ENYD GONSALVES UCHOA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017559-20.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por CONDOMINIO DO CONJ. RESIDENCIAL PRIVE BOSQUE DA TORRE de cobrança de título extrajudicial de cotas de condomínio contra ENYD GONSALVES UCHOA. O espólio de ENYD GONÇALVES UCHOA apresentou Embargos à Execução alegando o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação e pede a extinção do feito pela impossibilidade de representação no Juizado Especial Cível. Entendo, de pronto por acolher a alegação de ilegitimidade passiva da demandada para constar no respectivo polo da presente ação em sede de juizado especial. Compulsando os autos, verifico que a requerida não possui capacidade de ser parte no polo passivo da lide, porque a presente ação de cobrança de encargos condominiais foi proposta contra pessoa já falecida antes de seu ajuizamento. A certidão de óbito apresentada no identificador n. 170288871 revela que a parte requerida faleceu em 03 de novembro de 2023, ao passo que a presente ação judicial foi distribuída aos 29 de abril de 2024. Preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil que, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313 § 1º e § 2º”. No entanto, tenho que a sucessão processual prevista no art. 110 do atual CPC aplica-se apenas às partes da demanda, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da lide, cujo falecimento, pois, porventura tenha ocorrido durante o curso do processo, mas incabível se o óbito for anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado do TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - Diante do falecimento do Réu antes mesmo da distribuição da Ação, torna-se inviável a continuação do processo, já que o dispositivo previsto no artigo 110 do CPC não se aplica a tal situação, não se tratando de falecimento da parte litigante durante o curso do processo - Sobre o tema, já se manifestou o STJ: "A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o"de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes." (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) (TJ-MG - AC: 50091300920208130480, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) No presente caso, a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída na demanda. Portanto, a substituição processual não é cabível na espécie. Para que isto seja possível, em tese, imprescindível se mostra a existência de um processo válido, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de capacidade de ser parte na lide. Por fim, ressalto não ser o caso de necessária emenda da petição inicial, porque esta ordem somente é possível nos casos previstos no art. 321 do Código de Processo Civil, dentre os quais não consta a hipótese dos autos. Posto isso, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento do processo. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/06/2024, 15:30

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 19:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 19:57

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2024, 15:30

SENTENÇA

•19/06/2024, 15:30