Execução de Título Extrajudicial 0057361-59.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057361-59.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OS LUSIADAS ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSANGELA MARIA VENTURA MARINHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0057361-59.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo a parte excepta apresentado sua impugnação. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente formulou requerimento em 19/12/2014 (ID 152382949), cuja pronúncia judicial somente ocorreu em 14/09/2020 (ID 152382950). Ressalto que a prescrição intercorrente somente ocorre com a desídia do credor e não pela mora do Judiciário. Nesse sentido, segue o precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mora nos mecanismos da própria Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.795.880/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (Grifei). Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade em apreço. Intimem-se. Intime-se a exequente/excepta para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Recife, 19 de junho de 2024. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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