Cumprimento de sentença 0072891-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0072891-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dampeças Ltda Apelada: R Neto Do Brasil Peças Automotivas Ltda (“Wega Motors”) Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0072891-16.2022.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cìvel interposta por Dampeças Ltda em face da sentença de ID 28310004, nos autos da Ação Monitória ajuizada por R Neto Do Brasil Peças Automotivas Ltda (“Wega Motors”). Inconformado com o teor do decisum, o Réu interpôs o presente recurso e requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. O Código de Processo Civil, por sua vez, trata da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário àqueles (pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira) que, em razão da escassez de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais. No caso das Pessoas Jurídicas, há entendimento assente no STJ de que: “A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'" (4ª Turma, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.06.2018). No presente feito, a parte Apelante alegou que passa por dificuldades financeiras e, para fins de comprovar suas alegações, juntou extratos do SERASA e Guias de recolhimento do FGTS, sem especificar de que modo tais documentos refletem sua situação financeira. A parte Apelada impugnou o pedido, arguindo que “para comprovar a hipossuficiência econômica, deveria a apelante (pessoa jurídica) apresentar documentação atualizada de sua situação financeira, tais como balanços contábeis, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, certidões de ausência de registros patrimoniais, enfim, documentos contábeis e financeiros que possibilitassem o confronto entre as suas receitas e as suas despesas, a fim de embasar o seu pedido e demonstrar que é merecedora do benefício pretendido”. Assiste razão à parte Apelada. De fato, os documentos juntados pela apelante são insuficientes para o convencimento de sua situação econômica, a a se exigir a devida comprovação. Bem por isso, forte no diálogo entre os §§ 2º, última parte, e 7º, última parte, do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, assino o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o recorrente comprove com documentos hábeis e contextualizados sua apenas alegada situação de impossibilidade financeira para recolher as custas deste recurso na forma por excelência preconizada na lei. A respeito da necessária demonstração cabal, pela recorrente, de que preenche os requisitos necessários para lograr a cogitada benesse não custa lembrar esta antiga recomendação ainda do STJ, com a grife de sua Corte Especial: "A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (EREsp 388045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 22.09.2003). Após, retornem-me os autos conclusos. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido em parte o pedido de WEGA MOTORS LTDA - CNPJ: 05.097.311/0001-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WEGA MOTORS LTDA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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