Procedimento Comum Cível 0001400-08.2017.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001400-08.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: HDI Seguros S/A Embargados: Renato Alberto dos Santos Farias e Maria José da Conceição Oliveira Alves Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória Santo Antão Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Embargos de Declaração opostos por HDI Seguros S/A em face de acordão na apelação de ID 34684875 proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos da Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito proposta por Renato Alberto dos Santos Farias em desfavor de HDI Seguros S/A e Maria José da Conceição Oliveira Alves. Após o julgamento do recurso de apelação (acórdão de ID 34684875) e oposição dos embargos de declaração por HDI Seguros S/A de ID 34987737, a empresa embargante atravessa aos autos petição conjunta de transação com as cláusulas do acordo de ID 36642729 devidamente assinada pelos advogados da HDI Seguros S/A e de Renato Alberto dos Santos Farias aduzindo que as partes resolveram, por livre e comum acordo, firmar transação para extinção do presente litígio, renunciando a prazo recursal e requerem a homologação do acordo nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em 06.06.2024, o embargado Renato Alberto dos Santos Farias junta petição de ID 36951900 informando que firmou o acordo com a empresa ré, e com a formalização do acordo, o Autor se obrigou a entregar os documentos do salvados (veículo Polo 1.6, 2011/2012, placa PEX-1059/PE), ao Réu possibilitando a transferência para si a titularidade do bem. Neste sentido, o Autor requer a juntada do protocolo de entrega do DUT do veículo, via original, preenchido conforme mencionado no acordo, no escritório dos causídicos do Réu: Queiroz Cavalcanti - na Rua da Hora, nº 692, Espinheiros, CEP: 52.020-015, Recife/PE, no dia 04/06/2024, recebido pela Sra. Ingrid Luz (recepcionista), confome recibo em anexo. Posto isto, informa o Autor que cumpriu o determinado no acordo. Consta no acordo de ID 36642729 o seguinte: Com a formalização da presente transação, os transatores requerem a este juízo a expedição de ofícios ao DETRAN e à SEFAZ/PE, conforme determinação ID nº 26636815, para que sejam anuladas ou canceladas as cobranças de IPVA geradas a partir de 11 de julho de 2016 (data do sinistro), bem como para que se abstenham de inscrever, ou, em caso de inscrição, retirem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC,SERASA). A embargada Maria José da Conceição Oliveira Alves atravessa petição de ID 36984201 aduzindo que concorda com os termos do acordo firmado entre o Autor e a Seguradora HDI. Informa por extrema cautela, que ante a conexão existente entre os processos em face da HDI, peticionária informa ao juízo que pactuou também um ACORDO no seu litígio em face da HDI. Ao final, pugna pela homologação do presente acordo. Vale ressaltar que os advogados da empresa embargante (ID’s 25143219 e 25143220), do embargado Renato Alberto dos Santos Farias (ID 25142936), da embargada Maria José da Conceição Oliveira Alves (ID 25142951) têm procurações com poderes para transigir. Petição do embargado Renato Alberto dos Santos Farias de ID 37422657 (14.06.2024) afirmando que a obrigação de pagar por parte da Requerida fora cumprida e antes do arquivamento dos autos, temos a necessidade que o Juízo expeça oficios ao DETRAN/PE E A SEFAZ, conforme deeterminação judicial ID 26636815, para que sejam anuladas/e ou canceladas todas as cobranças de IPVAs geradas a aprtir de 11/07/2016 (data do sinistro), bem como se abstenham de inscrever ou, em caso de inscrição, retirem o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) do veículo Polo 1.6, 2011/2012, placa PEX-1059/PE, renavam 35322949985, chassis: 9BWAB49N9CP010757. Pois bem. De início, não conheço do pedido expedição de ofícios ao DETRAN e à SEFAZ/PE para que sejam anuladas ou canceladas as cobranças de IPVA geradas a partir de 11 de julho de 2016 (data do sinistro), bem como para que se abstenham de inscrever, ou, em caso de inscrição, retirem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC,SERASA). Isso porque na sentença de ID 25143265, o magistrado a quo considerando a inexistência do fato gerador do tributo, deferiu o pedido liminar de ID 112359978 no processo 1400-08.2017.8.17.3590 para que o DETRAN/PE e a SEFAZ/PE abstenham-se de cobrar débitos relativos de IPVA ao VW/ Polo 1.6, cor cinza, RENAVAM 353294985, Placa PEX 1059/SP, gerados a partir de 11 de julho de 2016 (data do sinistro). Na origem, após a prolação da sentença, foram expedidos o Ofício ao Diretor do DETRAN/PE de ID 25143274 determinando a abstenção de cobrança de débitos relativos ao veículo de IPVA ao VW/ Polo 1.6, cor cinza, RENAVAM 353294985, Placa PEX 1059/SP, gerados a partir de 11 de julho de 2016 (data do sinistro), em nome do autor RENATO ALBERTO DOS SANTOS FARIAS, CPF: 030.551.144-00, tendo em vista a prolação de sentença no referido processo, bem como o Ofício À SEFAZ/PE de ID 25143277 determinando a abstenção de cobrança de débitos relativos ao veículo acima referido, bem como a abstenção de inscrever, ou, em caso de inscrição, retirem o nome dos autores do cadastro de maus pagadores (SPC, SERASA), tendo em vista a prolação de sentença no referido processo. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, ainda que o recurso já tenha sido julgado, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ-3ª Turma, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015, sem os destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC-3ª Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração nº 20140425944 SC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Julgado em: 17/11/2014, sem os destaques). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal (TJES-2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 17090011119, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgado em: 24/01/2012, sem os destaques). Isso posto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 001400-08.2017.8.17.3590

21/06/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(102)