Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-53.2023.8.17.2460 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-53.2023.8.17.2460 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVADO: ISIDIO MARCELINO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. FGTS. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A contratação temporária de servidores públicos, fundada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, deve obedecer aos requisitos de temporariedade, excepcional interesse público, e previsão legal específica, sob pena de nulidade. 2. A Lei municipal n° 700/2006 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Carnaíba, elenca as hipóteses em que são possíveis tais contratações (art. 68) e, estabelece que as contratações não podem ultrapassar 12 (doze) meses, vedando-se a recontratação (art. 69). 3. Aplicação do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. 4. Constatada a ausência de temporariedade e a irregularidade da contratação temporária, que perdurou por mais de 12 meses e envolveu recontratações sucessivas, sem comprovação de necessidade excepcional, impõe-se o reconhecimento da nulidade do vínculo empregatício. 5. Em face da nulidade da contratação, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, resta assegurado ao servidor temporário o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, além do pagamento de férias vencidas, acrescidas de um terço constitucional, e férias proporcionais relativas ao período laborado, observado o prazo prescricional quinquenal. 6. Diante da ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida, mantém-se a condenação do Município de Carnaíba ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao agravado, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 551 do STF. 7. Agravo interno não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO 0000232-53.2023.8.17.2460 AGRAVATE: MUNICÍPIO DE CARNAIBA Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISIDIO MARCELINO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO 0000232-53.2023.8.17.2460 Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por ISIDIO MARCELINO DOS SANTOS alegando ter sido contratado pela Prefeitura Municipal de Carnaíba para exercer a função de motorista, durante o período de 01/03/2011 a dezembro de 2020 e pugnou pela condenação do demandado ao pagamento: do FGTS, saldo de salário, férias vencidas, acrescida do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2018, 2019 e férias proporcionais a 12/12 avos do período de 2020, acrescida do terço constitucional. Em sede de sentença, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial por entender que não houve desvirtuamento da contratação temporária, haja vista que o exercício da função da parte autora não ocorreu de forma ininterrupta. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 37504448) sustentando ter prestado serviços para a municipalidade por meio de sucessivos contratos temporários de 01/03/2011 a dezembro de 2020, burlando o concurso público em face desvirtuamento da contratação temporária. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade da contratação com a condenação da apelada ao pagamento do FGTS, saldo de salário, férias vencidas, acrescida do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2018, 2019 e férias proporcionais a 12/12 avos do período de 2020, acrescida do terço constitucional, além de honorários de sucumbência no percentual de 20%. Contrarrazões do município ID 37504452 pugnando pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença em sua integralidade. É, no essencial, o relatório. Decido. Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. A questão cinge-se em saber se o demandante possui direito à percepção ou não do FGTS, saldo de salário e das férias não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional sobre todo o período trabalhado para o Município de Carnaíba. Registre-se de início que, o presente caso, trata-se de matéria referente à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária no âmbito do serviço público nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração. Dito isto, verifica-se que a contratação da parte autora se deu sem a realização de concurso público. Pela análise da documentação colacionada aos autos, observa-se que o autor fora contratado temporariamente para exercer a função de motorista e, embora alegue na inicial que permaneceu vinculado ao município no período de março de 2011 a dezembro de 2020, a CTPS anexada a inicial (ID 37504427) demonstra que o ex-servidor, de 2016 a 2017, prestou serviços junto a empresa BPM, retomando a contratação com a municipalidade no ano que 2018, prorrogando-se até dezembro de 2020. Pois bem. No que se refere a contratação temporária, dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sabe-se que a contratação por tempo determinado visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser realizada mediante lei autorizativa, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Outrossim, a jurisprudência desta Corte de Justiça é reiterada no sentido de que os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado. Enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o servidor público contratado temporariamente não se enquadra em nenhum destes vínculos, estando submetidos a um regime jurídico-administrativo especial. Nos termos do RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014 – Tema 612, há cinco requisitos a serem observados pelo ente público para realização da contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/88, quais sejam: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei (criada pelo ente); b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) a necessidade de contratação deve ser indispensável. No presente caso, o magistrado sentenciante julgou improcedente os pedidos por entender que não houve desvirtuamento da contratação temporária, haja vista que o exercício da função da parte autora não ocorreu de forma ininterrupta. Contudo, para a apreciação do direito posto, necessário se faz proceder a análise da legalidade da contratação temporária de excepcional interesse público firmada entre a parte autora e o município réu. A meu ver, resta patente a irregularidade da contratação, posto que a função ocupada não se enquadra como temporária, salvo se fosse demonstrada a situação de excepcional interesse público, o que não ocorreu no caso em análise. Desta feita, o Ente Público não justificou, por meio de procedimento prévio, a contratação temporária, não restando demonstrada a necessidade da admissão provisória, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade, considerando que não houve critério objetivo na escolha. Frise-se ainda, que, conforme jurisprudência da Suprema Corte, o artigo 37, IX, da Constituição Federal não admite hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem a indispensável especificação da contingência fática que evidencia a situação de emergência. (Nesse sentido, ADI 3210/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno e a ADI 890/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno). Demais isso, a Lei municipal n° 700/2006 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Carnaíba, elenca as hipóteses em que são possíveis tais contratações (art. 68) e, estabelece que as contratações não podem ultrapassar 12 (doze) meses, vedando-se a recontratação (art. 69), confira-se: Art. 67 - Consideram-se de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - Combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento e recadastramento; Ill- atender a situações de calamidade pública; IV - atender situações de urgência nos serviços de saúde, educação e serviços urbanos e outros serviços, quando se configure a necessidade excepcional; V - execução de convênios ou acordos celebrados com outras Entidades; VI -execução de obras de engenharias; e VII- substituição de funcionários em gozo de licença superior a trinta dias; VIII- permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização. IX -atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei; § 1° - As contratações de que trata este artigo não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. Art. 68 - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional Interesse público: I - Solicitação por escrito do dirigente do órgão ou Entidade ao chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentalmente: a) a configuração de uma das hipóteses constantes no artigo 67. b) A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração de servidores que, sem prejuízo das funções que exercem; possam suprir a necessidade. c) A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade. Art. 69 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Como dito, no caso concreto, a contratação temporária perfez o período de 2011 a 2015, com uma interrupção e posterior recontratação de 2018 a 2020. Embora tenha sido comprovado o registro na CTPS, pelo período de 2016 de fevereiro a janeiro de 2017, com a empresa BPM, responsável por gerir o transporte escolar no município, afastando-se a responsabilidade do município quanto a este período, a contratação já se encontrava irregular, haja vista que perdurou por mais de 12 (doze) meses com várias recontratações, inclusive em período subsequente a prestação de serviços à empresa BPM Serviços. Assim, em cotejo com o art. 37 da Constituição Federal não há como se reconhecer a validade dos contratos temporários, pois além da ausência de temporariedade da função, não se comprovou o preenchimento dos demais requisitos necessários à sua validade, tais como a demonstração de situação de urgência ou excepcionalidade do interesse público na contratação do servidor temporário. Forçoso reconhecer a nulidade da contratação do autor. Nesse diapasão, a teor do entendimento manifestado no âmbito do STF, sob a sistemática da repercussão geral, a contratação de servidor por meio de contrato temporário, quando realizada em desconformidade com os preceitos insculpidos no art. 37, inciso IX, da Constituição da República de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Demais isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, estabeleceu a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). Considerando que o cenário aqui emergente, representa burla à normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos dos servidores temporários, e no intuito de evitar verdadeira premiação à conduta ímproba do administrador de contratar prestadores de serviços sem concurso público, imperiosa a condenação do Município ao pagamento do valor correspondente ao FGTS, saldo de salário, férias vencidas, acrescida de um terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2018, 2019 e férias proporcionais a 12/12 avos do período de 2020, acrescida de um terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, descontado o valor já efetuado pelo Município a título de indenização trabalhista (ID 37504430- 37504431). O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20, aprovados pelo Seção de Direito Público deste Tribunal, com redação revisada conforme publicado no DJE de 11/03/2022: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Ante o exposto, com espeque no art. 932, V, "b", do NCPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para condenar Fazenda Pública a pagar à parte autora os valores correspondentes ao FGTS, saldo de salário, férias vencidas, acrescida de um terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2018, 2019 e férias proporcionais a 12/12 avos do período de 2020, acrescida de um terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, descontado o valor já efetuado pelo Município a título de indenização trabalhista. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, cabendo ao Município apelado, aqui vencido, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo estes ser fixados em percentual a ser definido após a liquidação do Julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/ 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa no acervo deste Gabinete. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RANIELY PEREIRA POSSIDONIO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RANIELY PEREIRA POSSIDONIO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de RANIELY PEREIRA POSSIDONIO em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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