Execução de Título Extrajudicial 0011246-74.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2002

Valor da Causa

R$ 55.936,89

Órgão julgador

Seção B da 36ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:48

Processo Reativado

05/05/2026, 08:48

Decorrido prazo de CHRISTIANE JORDAO BARBOSA DE HOLANDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2026, 11:11

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de CHRISTIANE JORDAO BARBOSA DE HOLANDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 12:13

Todas as movimentações(145)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:48

Processo Reativado

05/05/2026, 08:48

Decorrido prazo de CHRISTIANE JORDAO BARBOSA DE HOLANDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2026, 11:11

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de CHRISTIANE JORDAO BARBOSA DE HOLANDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:03

Processo Reativado

16/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 07:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 08:53

Expedição de mandado (outros).

14/01/2026, 08:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/01/2026, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 08:51

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de GEORGE BENTO CATUNDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de SOS MICRO LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 17:22

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2025, 15:30

Outras Decisões

25/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de SOS MICRO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de GEORGE BENTO CATUNDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de requerimento (outros)

12/11/2025, 19:44

Expedição de Carta.

03/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:28

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 10:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 09:33

Alterada a parte

21/10/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:44

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 14:00

Outras Decisões

17/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de requerimento (outros)

07/10/2025, 15:28

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de GEORGE BENTO CATUNDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de SOS MICRO LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 09:53

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de SOS MICRO LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de GEORGE BENTO CATUNDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/09/2025, 20:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

04/09/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 13:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 13:50

Outras Decisões

29/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão

29/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

30/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/12/2024, 11:03

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:25

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:02

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): DEISE DE OLIVEIRA BENTO, GEORGE BENTO CATUNDA, SOS MICRO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 173510623, conforme segue transcrito abaixo: "3. Determino, de imediato, seja expedido mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos." RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011246-74.2002.8.17.0001

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): DEISE DE OLIVEIRA BENTO, GEORGE BENTO CATUNDA, SOS MICRO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 173510623, conforme segue transcrito abaixo: "3. Determino, de imediato, seja expedido mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos." RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011246-74.2002.8.17.0001

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de DEISE DE OLIVEIRA BENTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:51

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 09:03

Expedição de mandado (outros).

28/08/2024, 16:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

28/08/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 11:01

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de requerimento (outros)

26/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:31

Conclusos para o Gabinete

11/07/2024, 20:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2024, 11:01

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

22/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:38

Alterada a parte

21/06/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): DEISE DE OLIVEIRA BENTO, GEORGE BENTO CATUNDA, SOS MICRO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173510623 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011246-74.2002.8.17.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, com nova impugnação da penhora da executada Deise de Oliveira Bento e petição do Exequente requerendo o prosseguimento da execução. Decido. Inicialmente, a executada Deise de Oliveira Bento, em sua petição de ID 90368894, insiste na alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da garantia hipotecária, argumento já rejeitado por este Juízo em decisão interlocutória anterior, de ID 90368887, de 29/01/2018, sem que tivesse sido desafiada por meio de recurso. Incide, portanto, a preclusão consumativa, que impede a rediscussão de questões já decididas e não recorridas tempestivamente. Importante destacar que a garantia hipotecária foi constituída de forma livre e espontânea pelos legítimos proprietários, sem vício formal, razão pela qual a continuidade do processo executivo é medida que se impõe, razão pela qual adoto o procedimento abaixo: 1. Lavre-se, por termo nos autos, a penhora do imóvel indicado como garantia da operação financeira e, nos termos do art. 879, II e 881, ambos do CPC, determino a alienação do bem penhorado por intermédio de leilão público judicial, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico e se possível também, na modalidade presencial. 2. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 3. Determino, de imediato, seja expedido mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos. 4. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381, devidamente cadastrado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com endereço profissional sito à Rua General Joaquim Inácio, nº 830, sala 108, Ilha do Leite, Recife-PE, CEP: 50.070-495, telefone: (81) 3132.5966, (81) 9.9699.6535 (WhatsApp e Telegram), E-MAILS: [email protected], [email protected] e SÍTIO ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br, INSTAGRAM: @diogomartinsleiloeiro, FACEBOOK: /diogomartinsleiloeiro e YOUTUBE: Inova Leilão - PE, nos termos do art. 883 do CPC. 4.1. Inclua-se o leiloeiro nomeado no sistema como “perito” (utilizando-se seu CPF). 4.2. Fica desde já o leiloeiro autorizado para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 5. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 5.1) Deve o credor/exequente juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel (certidão de ônus e propriedade) e, caso trate-se de imóvel rural, deverá, ainda, o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel; 5.2) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do 1º e 2º leilões judiciais, deve a Diretoria Cível intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, publicando via Diário da Justiça, o Edital de Leilão, para que tomem ciência; 5.3) Deve o leiloeiro auxiliar na confecção do edital de leilão, enviando à Diretoria Cível a minuta, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; 5.4) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado - www.inovaleilao.com.br); 5.5) Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (§5º, art. 887 do CPC); 5.6) No leilão judicial, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes no caso de leilão simultâneo, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 30 (trinta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. Sendo apenas na modalidade eletrônica, o sistema o prazo de 30 (trinta) segundos, a cada lance, possibilidade assim, a disputa; 5.7) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; 5.8) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago preferencialmente à vista, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser pago em até 24 horas após a arrematação e o restante em 15 (quinze) dias, ou, na condição parcelada, mediante sinal à vista, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela tabela Encoge, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º - CPC). A atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC); 5.9) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, sendo preferencialmente à vista, caso não ocorra lance à vista, ficará autorizado o recebimento dos lances parcelados. O pagamento da arrematação deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao processo; 5.10) Fixo a comissão do leiloeiro em: 5.10.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); 5.10.2) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta fornecida por ele, no prazo de 2 (dois) dias, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal; 5.10.3.) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ); 6. Após o decurso dos prazos das partes, deve a Diretoria Cível, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização do leilão, em dia de expediente forense. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 19 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2024, 11:08

Outras Decisões

14/06/2024, 11:08

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:23

Conclusos para o Gabinete

02/02/2023, 18:13

Juntada de Petição de outros (documento)

24/10/2022, 22:00

Expedição de intimação.

05/10/2022, 11:51

Expedição de intimação.

05/10/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 18:49

Expedição de intimação.

12/02/2022, 11:13

Expedição de intimação.

12/02/2022, 11:13

Dados do processo retificados

12/02/2022, 11:12

Processo enviado para retificação de dados

18/01/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:00

Conclusos para despacho

10/10/2021, 22:35

Juntada de documentos

10/10/2021, 22:35

Expedição de Certidão de migração.

10/10/2021, 21:55

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 11:11

Decisão

•25/11/2025, 15:30

Decisão

•25/11/2025, 15:30

Decisão

•17/10/2025, 14:00

Decisão

•17/10/2025, 14:00

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Despacho

•23/08/2024, 11:01

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Despacho

•13/10/2021, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•31/03/2026, 11:11

Decisão

20/06/2024, 00:00

•25/11/2025, 15:30

Decisão

•25/11/2025, 15:30

Decisão

•17/10/2025, 14:00

Decisão

•17/10/2025, 14:00

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Despacho

•23/08/2024, 11:01

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Decisão

•14/06/2024, 11:08

Despacho

•13/10/2021, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 22:35