Agravo em Recurso Especial 0000643-35.2021.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.188,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Timbaúba 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

LILIANE LEMOS RODRIGUES APOLINARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO FERREIRA FILHO

OAB/PB 10514·CPF·Representa: Autor

HELTON HENRIQUE CONCEICAO ARAGAO

OAB/PE 21855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

17/04/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2026

23/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2026

18/03/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de LILIANE LEMOS RODRIGUES APOLINARIO

18/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/02/2026, 10:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/02/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/02/2026, 09:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2026, 20:10