Execução de Título Extrajudicial 0048689-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048689-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JEAN WAGNER NASCIMENTO GUIMARAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188124726, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048689-04.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JEAN WAGNER NASCIMENTO GUIMARAES, na qual alega a parte autora que a parte ré inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto foi veículo marca: YAMAHA, modelo: XTZ 250 cor: AZUL, ano: 2024/2024, placa: SNW3B33 CHASSI: 9C6DG3320R0127812. Deferida a decisão liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, contudo o ato restou sem cumprimento em face do bem não se encontrar em poder da parte ré, razão pela qual a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva nos moldes da lei. É o que importa relatar. Decido. O caso dos autos diz respeito a ação de busca e apreensão de veículo em que o bem objeto da exordial não foi localizado. Nessas situações, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsto na legislação de regência. Vale salientar ainda que o aditamento do pedido inaugural, com consequente alteração de rito, está autorizado também pela regra contida no artigo no artigo 329 do CPC, segundo o qual a parte autora poderá requerer o aditamento do pedido inaugural, antes de efetivada a citação. Diante dos argumentos acima expostos, com fundamento no artigo 4º do Decreto 911/69 c/c artigo 329 do NCPC, defiro o pedido fls.128/130, convertendo o feito em execução de título extrajudicial. PROMOVA a DC1 a devida alteração na capa dos autos. Cite-se o executado para pagar a dívida exeqüenda em 03 (três) dias ou opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual período. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado. Cientifique-se a parte executada sobre o teor do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exeqüendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Deferido o pedido de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

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