Execução de Título Extrajudicial 0017666-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 24/01/2025

31/01/2025, 12:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

11/12/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA EXECUTADO(A): WANBECY GABRIEL DE BRITO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017666-64.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado relatório... Intimado o condomínio para apresentar documento de identificação do síndico, bem como as atas das assembleias que constituíram as cotas condominiais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução, logo em seguida a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, inépcia da inicial em virtude de inexistência de título executivo válido, tendo em vista a ausência de comprovação documental dos valores das taxas condominiais cobradas, por meio das atas das assembleias condominiais em que tais valores foram deliberados, além de entender que apenas planilha de débito não é suficiente à comprovação da inadimplência da parte executada. O exequente foi devidamente intimado apresentando documento de id 175830629 e reforçando que as cotas condominiais, objeto da presente demanda, estão devidamente constituídas nas atas apresentadas com a inicial (id 169094109), manifestando-se sobre a exceção nos ids. 182001801 e 182001802. No caso concreto, o condomínio exequente busca a cobrança de taxas condominiais que, conforme determina o artigo 1.350 do Código Civil, devem ser fixadas em assembleia geral dos condôminos. A ata da assembleia que delibera os valores constitui documento essencial para a comprovação da regularidade do crédito. Ademais, as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como os respectivos valores, são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização de suas atas, no entanto não vislumbro em nenhum documento apresentado pelo condomínio autor a discriminação dos valores ordinários cobrados na presente ação. Desse modo, embora o condomínio tenha apresentado documento de identificação do síndico, deixou de instruir a inicial com as atas que comprovam a deliberação sobre os valores cobrados. Tal ausência compromete a certeza e a liquidez do título, inviabilizando o prosseguimento da execução. Ademais, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, as despesas condominiais são consideradas títulos executivos extrajudiciais desde que acompanhadas de documentos comprobatórios da sua constituição e exigibilidade. Na falta de tais documentos, resta inviável o prosseguimento da execução. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ausência de pressuposto processual essencial para o prosseguimento da ação executiva, mesmo após ter sido oportunizado ao condomínio autor, prazo para sanar o vício, conforme decisão de id 174001556. Posto isto, nos termos do art. 924, I do CPC, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinta a presente execução. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2024, 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2024, 18:59

Indeferida a petição inicial

04/12/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

15/09/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA EXECUTADO(A): WANBECY GABRIEL DE BRITO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017666-64.2024.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, voltem os autos conclusos para decisão. RECIFE, 22 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 20:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/08/2024, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/08/2024, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 09:27

Expedição de mandado (outros).

29/07/2024, 13:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

29/07/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/07/2024, 10:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.

22/06/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA EXECUTADO(A): WANBECY GABRIEL DE BRITO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0017666-64.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identificação do síndico representante da exequente e as atas das assembleias que constituíram as cotas condominiais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida não incluindo os honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2024, 18:02

Determinada Requisição de Informações

19/06/2024, 18:02

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:36

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 12:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMETISTA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(38)