Procedimento Comum Cível 0057479-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057479-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187129646, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057479-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAGDA SOUSA PASSOS Vistos etc., MAGDA SOUSA PASSOS, devidamente qualificada na inicial, através de advogada regularmente constituída ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRAVÉS DE LIMINAR contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, também qualificadas, conforme os fatos narrados na inicial. A autora narra que é portadora do plano de saúde réu AMIL, administrado pela QUALICORP, beneficiária nº 07184231-7, desde 15/12/2017, cuja mensalidade é no valor de R$ 4.919,48 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Aduz que no mês de maio de 2024 foi enviado um boleto, no valor proporcional de R$ 2.684,55 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que é idosa e portadora de câncer, conforme atestado médico e que seu plano de saúde é vinculado à Ação de Alimentos no qual seu ex-marido é obrigado a pagar o valor do plano à autora. Menciona que foi comunicada através de uma notificação, via WhatsApp, de cancelamento do plano de saúde, notificação esta considerada ilegal e que não observou o prazo de 60 dias já que foi feita com o espaço de 30 dias, cujo cancelamento foi comunicado e encerrado no mesmo dia 30 de maio de 2024. Aduziu que o documento fala de cancelamento unilateral, o que é vedado, salvo em casos de fraude ou inadimplência maior que 60 dias. Alega que a ação pretende, através de liminar, que a autora não fique sem plano de saúde. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais pagas – ID 172008253. Despacho determinando a emenda à inicial – ID 172103380. Emendada a inicial com pedido de que, em sede liminar, seja efetuada a portabilidade do plano de saúde da autora para o mesmo plano AMIL, mas com coparticipação ou então um similar UNIMED, também com coparticipação – ID 174952468. Decisão deferindo a inclusão da AMIL Assistência Médica Internacional S/A no polo passivo da ação, indeferindo o pedido de “citação” da 5ª Vara de Família do Recife/PE, por não ser parte no processo, apenas mencionada nos autos como a Vara em que tramita o processo de alimentos, determinando a intimação da parte autora para acostar aos autos cópia do processo da Vara de Família e reservando-se para apreciar o pedido de antecipação de tutela após manifestação da parte adversa, determinando a intimação da parte ré – ID 177197161. Nova emenda à inicial – ID 177313224. Petição da ré QUALICORP manifestando-se sobre o pedido de tutela rebatendo os pedidos de tutela – ID 178729055. Petição da autora acostando aos autos cópia do processo que tramita perante a Vara de Família – ID 179044306. Audiência preliminar de tentativa de conciliação/mediação prejudicada a sua designação pela falta de interesse das partes. A ré QUALICORP, citada, apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva - (ID 179506917) acompanhada de documentos. No mérito, aduz que foi a operadora ré quem lhe comunicou o cancelamento unilateral do contrato coletivo de saúde, Aduz que diante do exercício potestativo de resilição da operadora nada poderia fazer contra a extinção contratual e que adotou todas as providências negociais para tentar convencer a operadora ré a preservar o contrato, mas sem sucesso. Alega que comunicou a autora no prazo de 30 dias, conforme contrato e que a comunicação foi recepcionada com previsão de cancelamento efetivo para o dia 01/06/2024, respeitado, portanto, os 30 dias de aviso prévio, bem como, a indicação à autora da possibilidade de portabilidade de suas carências para plano diverso, a depender dos requisitos necessários. Menciona que o disposto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica ao contrato da autora. Faz considerações acerca da ausência de responsabilidade da administradora em relação ao cancelamento por parte da operadora, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e pela improcedência da ação. A ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, por sua vez, apresentou contestação (ID 181986783), com preliminar e acompanhada de documentos. No mérito, aduz que não houve irregularidade ou descumprimento da legislação no ato de cancelamento de contrato, já que todas as regras contratuais e legais foram cumpridas, diante da cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão; a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da avença; a notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; o respeito à continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, bem como, a hipótese de exclusão do art. 13, II, b, da Lei nº 9656/98. Menciona que a ré QUALICORP procedeu com o encaminhamento de notificação aos beneficiários da carteira, comunicando o cancelamento do plano de saúde, disponibilizando novo plano de saúde em parceria com a OPS, sem o cumprimento de prazo de carência. Faz considerações acerca da inexistência de óbice para a resilição do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Intimada a autora a se manifestar sobre as contestações das rés, apresentou petição da autora ratificando o pedido de liminar – ID 186579738. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço diretamente do pedido porque as provas dos autos já se encontram suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso em tela, a produção de outros meios de prova se afigura desnecessária, tendo em vista que dos fatos narrados e dos documentos colacionados pelas partes litigantes, são suficientes o julgamento antecipado da lide. Antes da análise da questão de fundo, passo a apreciar as preliminares arguidas pelas suplicadas. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP Aduz a parte ré QUALICORP que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois, o contrato de plano de saúde objeto da ação é na modalidade coletiva por adesão, sendo a ré apenas administradora do plano junto às entidades de classe e que apenas foi comunicada da decisão da extinção da relação jurídica contratual pela operadora ré, AMIL. Pugna, assim, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à ré QUALICORP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pela Teoria da Aparência, aplicada ao contexto de administradoras de planos de saúde, embora a administradora não seja a operadora do plano (e, portanto, formalmente, não seria responsável pela prestação do serviço), sua conduta gera uma aparência de responsabilidade perante o consumidor. Essa aparência pode levar o consumidor a crer que a administradora é a responsável pelo plano, justificando, no caso, sua legitimidade passiva na presente ação. A teoria da aparência pode ser utilizada para fundamentar a legitimidade passiva da administradora em situações específicas. Se a administradora se apresenta ao consumidor como se fosse a operadora, ou se suas ações geram uma confusão razoável sobre sua responsabilidade, a teoria da aparência pode ser aplicada. Nesses casos, a administradora seria considerada parte legítima para responder à ação, mesmo não sendo a prestadora direta do serviço. Dessa forma, a QUALICORP, administradora responsável pela gestão do contrato de plano de saúde, insere-se, indubitavelmente, no conceito de fornecedor estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, possuindo legitimidade passiva para a demanda, pois integra diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora e comercializadora do plano em análise. Sobre a matéria o STJ assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Face ao exposto, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar arguida pela ré de impugnação ao valor da causa, por ser o valor exorbitante, na quantia de R$ 14.757,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais), por não apresentar qualquer elemento que justifique a quantificação, requerendo a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), observo não assistir razão ao Impugnante, até porque, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de sua alegação. No caso em tela, vê-se que a autora utilizou como base de cálculo para o valor da causa o valor do plano de saúde, nos termos da exordial. Assim, verifica-se que o valor dado à causa observou o valor do proveito econômico. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho o valor dado à causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Cogente dizer que é aplicável ao caso sub judice às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma típica relação de consumo, conforme preceitua o Art.2º e 3º do CDC. Nesse contexto, incide a norma do Art.47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favoráveis ao consumidor. Cabe destacar que no caso em apreço há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Incidente, ainda, as previsões contidas na Lei nº 9.656/98, isso porque pela relevância dos bens jurídicos tutelados (vida e saúde), visa-se proteger a confiança na segurança do porvir, inerente aos contratos relacionais. Feitas as devidas considerações, passo a apreciar o caso dos autos. Da análise do conjunto probatório verifico que a pretensão da autora merecer prosperar. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em manter o plano de saúde da autora nos mesmos moldes do anteriormente pactuado. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou a existência do contrato de seguro saúde firmado com a ré, bem como o pagamento regular dos prêmios. Verifico, ainda, que a ré QUALICORP notificou a autora acerca do cancelamento do contrato, no prazo de 30 dias. A Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, prevê em seu art. 1º que: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. O art. 2º da mesma resolução determina que os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Evidente o direito da autora na manutenção do plano de saúde, tendo em vista garantir a continuidade de sua cobertura médica/hospitalar. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo que a autora é portadora de Linfoma de Grandes Células B, diagnosticada em janeiro de 2020, submetida a quimioterapia por 6 ciclos; verifica-se ainda que a autora deve manter o tratamento/acompanhamento médico, a cada 6 meses – ID 186579752. A Segunda Seção do STJ, em 22/6/22, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 01/8/22 - Tema Repetitivo 1082) A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que presentes os requisitos legais e contratuais. No caso em tela, restou comprovado que a AMIL notificou a QUALICORP com 60 dias de antecedência, conforme previsto na cláusula contratual e na Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS. A QUALICORP, por sua vez, comunicou o cancelamento aos beneficiários, incluindo a autora, com 30 dias de antecedência. No entanto, diante da alegação da autora de ser portadora de câncer e necessitar de tratamento contínuo, o Tema 1082 do STJ estabelece que a operadora, mesmo após a rescisão unilateral, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No caso em apreço, a autora comprovou ser portadora de câncer e necessitar de tratamento contínuo, o que se enquadra na hipótese do Tema 1.082 do STJ. Assim, a rescisão unilateral do plano de saúde pela AMIL, embora formalmente válida, não pode implicar na interrupção do tratamento da autora. Sobre a matéria: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER) E QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. APLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.082, [a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Muito embora seja assegurado à operadora do plano de saúde coletivo o cancelamento unilateral do contrato, observados os requisitos previstos na Resolução n. 557/2022 da ANS, na hipótese em que o titular ou beneficiário se encontre em tratamento médico decorrente de doença grave, deve ser mantida a cobertura contratual enquanto não houver alta médica. 3. Observado, no caso concreto, que o agravado é portador de doença grave (mieloma múltiplo) e se encontra sob tratamento médico, tem-se por correto o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de determinar o restabelecimento da cobertura do contrato de adesão ao plano de saúde coletivo empresarial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0752786-08.2023.8.07.0000 1836969, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) "Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Restabelecimento da cobertura assistencial. Autor portador de doença grave, apresentando delicado quadro clínico e necessidade de tratamento contínuo. Impossibilidade de cancelamento da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Direito ao ressarcimento da despesa referente ao oxigênio adquirido pelo autor, em razão do cancelamento indevido da cobertura assistencial. Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida interrupção da cobertura assistencial. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso do autor provido, desprovido o das rés. (TJ-SP - Apelação Cível: 10133952120238260007 São Paulo, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024)" Diante do exposto, conclui-se que o cancelamento do contrato de plano de saúde da autora foi indevido, devendo a parte ré ser compelida a restabelecer a cobertura do plano. Da antecipação da tutela. A concessão de tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador. A concessão de provimento liminar quebra a ordem jurídica posta e somente pode ser concedida uma vez presente os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, ambos os requisitos foram preenchidos. A verossimilhança das alegações resta induvidosa, conforme as razões acima delineadas. O perigo da demora divisa-se no prejuízo à saúde da autora, que é portadora de enfermidade crônica que surge a partir de alterações no DNA das células do corpo, que passam a receber "instruções" erradas para desenvolver as suas atividades. O crescimento das células cancerosas é diferente do crescimento das células normas, pois as células cancerosas crescem e se espalham por todo o corpo mais rápido e por isso, necessita de tratamento rápido. De se notar ainda que, segundo os ditames do art.497, do CPC, o juiz poderá impor multa diária na antecipação de tutela ou na sentença, caso a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. O caso em espeque se amolda com perfeição ao preceituado no CPC. DISPOSITIVO À vista do exposto, e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MAGDA SOUSA PASSOS na presente ação contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do art.487, I, do CPC, para: 1 - DETERMINAR que as rés, de forma solidária, restabeleçam a cobertura do plano de saúde da autora, procedendo com a validação do contrato de seguro saúde, disponibilizando à autora plano na modalidade individual/familiar, nos mesmos termos e coberturas do anteriormente pactuado, sem o cumprimento de novas carências e assumindo a autora a integridade do prêmio. Pela sucumbência, atenta ao princípio da causalidade, condeno, ainda as Rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao somatório de 12 meses de mensalidade do plano de saúde, com arrimo no Art.85, § 2º, do CPC. Ainda, tal como requerido na inicial, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, de imediato, que a parte demandada, AMIL ASSISTÊNCIA M,ÉDICA INTERNACIONAL S/A mantenha o contrato de maneira a possibilitar o tratamento médico da autora, disponibilizando plano na modalidade individual/familiar, nos mesmos termos e coberturas do anteriormente pactuado, sem o cumprimento de novas carências e assumindo a autora a integridade do prêmio, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) – Art.536, § 1º do CPC, até o limite de 60 (sessenta) dias-multa, podendo ser majorada se a parte ré resistir à ordem. Dê-se ciência às rés da presente sentença, através de seus advogados e por mandado, para cumprimento da tutela deferida. No caso de interposição de apelação, determino a intimação da apelada para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. P.R.I. Recife, 02 de novembro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGDA SOUSA PASSOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUSA PASSOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUSA PASSOS em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUSA PASSOS em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(103)

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