Procedimento Comum Cível 0000110-66.2020.8.17.2550 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000110-66.2020.8.17.2550 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

14/11/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 22/10/2024 23:59.

27/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de GOLBERY LOPES LINS em 22/10/2024 23:59.

27/10/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 16:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VALDILENE MARIA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CUPIRA,11 de outubro de 2024. LUIS HENRIQUE SANTOS DE LIRA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000110-66.2020.8.17.2550

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 08:24

Recebidos os autos

08/10/2024, 08:24

Documentos

DESPACHO

•19/02/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO: 0000110-66.2020.8.17.2550 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cupira-PE RECORRENTE: VALDILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (04) Trata-se de apelação cível interposta por VALDILENE MARIA DA SILVA em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Cupira-PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A decisão recorrida, lançada ao id 158852266, reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelação (id 39569716), a Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não se mostra razoável e proporcional aos danos sofridos, pugnando pela majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença merece ser reformada para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em contrarrazões, não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO: 0000110-66.2020.8.17.2550 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cupira-PE RECORRENTE: VALDILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (04) Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A ausência de preparo se justifica diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, em virtude da negativação indevida do nome da Apelante em cadastros de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifico que a Apelante teve seu nome negativado indevidamente pelo Apelado, em razão da cobrança de um empréstimo que já havia sido quitado. A negativação indevida gerou à Apelante constrangimentos e dificuldades na obtenção de crédito, configurando dano moral indenizável. A responsabilidade da ré é objetiva, in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar a vítima pelos danos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados diversos fatores, tais como a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes e o princípio da razoabilidade. No caso em tela, entendo que o valor fixado a título de danos morais na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar a Apelante pelos danos sofridos. A negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é conduta grave, que causa sérios transtornos à vida da vítima, restringindo seu acesso ao crédito e expondo-a a constrangimentos. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta do Apelado, os transtornos causados à Apelante e o princípio da razoabilidade, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Eis julgados similares: Ementa: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E PUNITIVO. PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA E BOM SENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fixação da verba indenizatória por danos morais tem três funções básicas guiadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: compensar o lesado, punir o causador do dano, e, por último, prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. Assim, à luz do art. 944 do CC, deve-se levar em consideração, no arbitramento da indenização, o dano causado pelo ato ilícito, sua repercussão na vida da vítima, e a quantia a ser arbitrada não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido. 2. Importância majorada e estabelecida em montante que melhor atende às funções de compensatória, punitiva e preventiva. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07159899820218070001 1778984, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por dano moral, em razão da negativação indevida do nome da parte autora pela empresa ré, decorrente de inadimplemento de contrato que o demandante afirma nunca ter celebrado. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da dívida, e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, a título de dano moral. 3. Cinge-se o julgamento unicamente aos pedidos formulados no recurso de apelação da parte autora, quais sejam, a majoração do dano moral, e fixação do termo inicial de cômputo dos juros moratórios a partir do evento danoso. 4. A negativação indevida é causa geradora de dano moral in re ipsa, isto é, decorrente do simples fato da negativação, em razão do abalo de crédito, com a impossibilidade de realização de novas transações em razão da restrição comercial existente em seu nome, repercutindo indubitavelmente na honra da parte autora. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção ao aspecto preventivo-pedagógico da condenação por dano moral, afigura-se acanhado o quantum indenizatório fixado em primeira instância, merecendo majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se aproxima dos valores normalmente arbitrados por esta Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. 6. Por fim, tendo em vista que não restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, a hipótese é de responsabilidade extracontratual, em que os juros fluem do evento danoso (Súmulas nº. 54/STJ, e nº 129/TJRJ), no caso, a data da negativação indevida. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00003530320178190208, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não merecem ser majorados. O Tribunal Superior de Justiça possui entendimento consolidado de que não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Por razões que tais, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil) reais. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000110-66.2020.8.17.2550 APELANTE: VALDILENE MARIA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA APELANTE: VALDILENE MARIA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO UNÂNIME. 1. A negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral indenizável, sendo devida a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar a vítima pelos danos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta do Apelado, os transtornos causados à Apelante e o princípio da razoabilidade, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000110-66.2020.8.17.2550 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO], 11 de setembro de 2024 Magistrado

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLBERY LOPES LINS em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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