Cumprimento de sentença 0023000-79.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023000-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023000-79.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ADAUCTO RAFAEL MOTTA PEREIRA DE MELLO DEMANDADO(A): UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO (Tutela) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO 1. Apresenta a parte autora comprovante de restrição nos cadastros restritivos (ID 172735006) requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso em exame restam configurados os requisitos que autorizam a concessão desse instituto processual previsto nos arts. 294, 300 e 311, do CPC. Explico. Pugna o autor pela retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, aduzindo, em síntese, que realizou o pagamento de valores pendentes após o procedimento denominado “retoma” no dia 10/01/2024, no montante de R$3.157,98, sendo novamente cobrado em novo montante de R$3.861,37, não reconhecendo a referida pendência. Quanto à probabilidade do direito, verifico que restaram comprovadas as cobranças perpetradas pela ré através dos emaisl (Ids 172552371 e 172552370) bem como o pagamento do valor de R$3.157,98 (ID 172552374) referente à cobrança com vencimento em 31/01/2024. Presente também o perigo de dano, tendo em vista o impacto da negativação no crédito do autor. Ademais, presente a reversibilidade da medida ante a possibilidade de reversão da suspensão, retomando-se as cobranças em sua integralidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, DEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com fulcro na legislação invocada, para determinar que a ré proceda a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos com fundamento da dívida no valor de R$3.861,37 (Id 172552370), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais). Fica salvaguardado, contudo, o direito à contraprova da ré, podendo a presente decisão ser revista a qualquer tempo. 3. Concomitantemente, expeça-se a citação/intimação da empresa demandada para, querendo, responder os termos da presente ação. 4. Aguarde-se audiência na data já designada, providenciando-se os expedientes necessários. 5. Cumpre observar que, havendo acordo das partes, em qualquer fase processual, devem voltar os autos conclusos, para proferir sentença homologatória. Cumpram-se os expedientes necessários. Recife, 10 de junho de 2024 Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RECIFE, 19 de junho de 2024. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADAUCTO RAFAEL MOTTA PEREIRA DE MELLO VIA DJE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAUCTO RAFAEL MOTTA PEREIRA DE MELLO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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