Cumprimento de sentença 0010624-61.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0010624-61.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0010624-61.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ALEXANDRE VALENCA BOUDOUX Vistos etc. ALEXANDRE VALENCA BOUDOUX ajuizou a presente ação contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED-RIO, objetivando, em síntese, o reembolso das despesas com os atendimentos de emergência (R$ 2.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Narra o autor que é cliente do plano demandado através da UNIMED RIO. Afirma que, em que pese sua adimplência e seu plano ter abrangência nacional, não conseguiu atendimento na urgência da UNIMED RECIFE, por duas vezes, tendo que despender o valor de R$ 2.000,00, o que reputa indevido, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário. Inviabilizada a conciliação, realizou-se audiência de instrução e de julgamento (id. 173203511), ocasião em que as demandadas ofertaram suas defesas e as partes se manifestaram sobre os documentos. Em sua contestação (id. 168651847), a demandada UNIMED RECIFE alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, assevera ausência de responsabilidade, vez que o autor é cliente da demandada UNIMED RIO, inexistindo relação contratual entre as partes, atuando sob regime de intercâmbio entre as Unimeds. Argui, ainda, inexistência de danos morais, pelo que requer a improcedência dos pedidos. A demandada UNIMED FERJ, em peça de oposição (id. 173070721), argui, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, assevera que o autor não comprovou a negativa de atendimento, constando como autorizadas todas as solicitações do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas pelas demandadas. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, tendo em vista que o vínculo contratual existente entre as cooperativas não pode servir de obstáculo ou justificativa para a responsabilização por eventual dano causado ao consumidor. Nesse cenário, em que pese a mesma possuir CNPJ e Estatutos Sociais próprio e registrada individualmente perante a ANS, já há entendimento consolidado pelo STJ de que há solidariedade entre as unidades cooperadas do Sistema Unimed na prestação dos serviços médicos contratados pelos consumidores, de acordo com o âmbito territorial contratado, aplicando-se ao caso em lume a Teoria da Aparência. Assim, o autor/consumidor poderá solicitar tratamento em qualquer unidade da Unimed no Estado de Rio de Janeiro ou em sua rede credenciada em todo o país, dado o incontroverso regime de intercâmbio, conferindo uma única entidade para a rede UNIMED. De igual sorte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora a parte autora não tivesse questionado administrativamente perante a parte demandada, a mesma poderia acionar o Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF. Ultrapassada a análise das preliminares, passo a enfrentar o mérito. De proêmio, resta incontroverso que o autor contratou plano de saúde perante as demandadas e que estas se obrigaram a fornecer cobertura nacional para tratamentos médicos e hospitalares, conforme id. 164163371 - Pág. 4. Compulsando-se minuciosamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que o autor comprovou a necessidade de se submeter a atendimento de urgência/emergência perante a demandada UNIMED RECIFE. Comprovou, ainda, o autor a recusa das demandadas quanto aos atendimentos médicos perante a cidade do Recife, tendo que realizar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 para os dois atendimentos de urgência realizados perante a demandada UNIMED RECIFE – ids. 164163371/164342095, ingressando com a presente demandada para compelir as demandadas a ressarcirem tal valor despendido, ante o atendimento pelo plano negado. Ocorre que a demandada UNIMED RIO/FERJ não cuidou de comprovar nos autos qualquer justificativa plausível, nem a existência de óbice contratual para a não autorização do atendimento de urgência/emergência do autor perante a cidade do Recife e perante o próprio hospital da UNIMED RECIFE. Tampouco a demandada UNIMED RECIFE apontou qualquer razão contratual para a recusa de cobertura para o autor, restringindo sua defesa à explanação da existência de desacerto comercial entre si e a UNIMED RIO. Ora, ao tempo do ajuizamento da presente ação, o autor provou sua adimplência, comprovou, ainda, comprovou a contratação de plano de saúde com cobertura de abrangência nacional e a necessidade dos atendimentos na urgência, os quais foram negados, tendo que realizar o pagamento como particular para ser atendido, não se verificando na hipótese dos autos qualquer motivo para a recusa de cobertura pelas demandadas. Dessa forma, é obrigação das demandadas em manterem o plano de saúde do autor ativo para exames e consultas médicas perante a rede credenciada da UNIMED RECIFE, notadamente quando de caráter urgente, repita-se, notadamente, quando o autor contratou plano de saúde com cobertura de abrangência nacional. Urge destacar que eventuais desacertos entre as demandadas UNIMED RECIFE E UNIMED RIO não podem ser opostos contra o autor/consumidor, em virtude de integrarem o mesmo grupo econômico, ostentarem a mesma marca – UNIMED – e atuarem na cadeia do fornecimento do mesmo serviço, sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo cumprimento dos deveres contratuais perante a autora. Nesses moldes, deve o autor ser ressarcido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de devolução do valor pago para a realização dos atendimentos de emergência realizados nas dependências da UNIMED RECIFE, conforme recibos de pagamento anexos nos ids. 164163371/164342095. E, diante da situação fática delineada e configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que não se pode negar os aborrecimentos decorrentes da incômoda situação do autor diante das dificuldades das rés em darem imediato cumprimento ao contrato, sendo tais atos por si sós capazes de deferirem o direito à indenização por danos morais, destacando-se a conduta reiterada e injustificada das demandadas, pelo que arbitro no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar, solidariamente, as empresas demandadas UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO e UNIMED FERJ a indenizarem a parte Autora por dano moral, estes fixados na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizada pela tabela do ENCOGE, a partir da presente data, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, solidariamente, as empresas demandadas UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO e UNIMED FERJ a procederem com a restituição do valor pago pela autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data do ajuizamento da presente ação, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica desde já cientificada a parte demandada do prazo de 15 dias - após o trânsito em julgado - para cumprimento voluntário da sentença sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 e seguintes do CPC. P. R. PARTES REGULARMENTE INTIMADAS NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DA DATA DE LEITURA DA SENTENÇA PARA O DIA 20/06/2024. Recife, 19 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE VALENCA BOUDOUX em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE VALENCA BOUDOUX em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 30/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)