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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/12/2021

Valor da Causa

R$ 24.319,68

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

29/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:30

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE NUNES DE SANTANA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

legal