Cumprimento de sentença 0067420-92.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067420-92.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AFOGADOS DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA - ME, TATYANA VERISSIMO DE PAULA SILVA, DIOGO VERISSIMO DE PAULA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Réus assistidos pela Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177791109, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067420-92.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. BANCO DO BRASIL, qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de AFOGADOS DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA – ME, TATYANA VERÍSSIMO DE PAULA SILVA e DIOGO VERISSIMO DE PAULA SILVA, também qualificada na exordial. O Banco autor alega, em síntese, que celebrou com a primeira ré Contratos para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 183.801.804, sendo o último deles vencível em 29/12/2012; que referido contrato teve por finalidade conceder à parte ré (financiada) um crédito até o limite de R$ 300.000,00; que tal crédito é destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao autor (financiador), provenientes das vendas ou serviços realizados pela parte ré, na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas Gerais; que em 02/04/2014, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao Contrato para Desconto de Títulos, objetivando também a elevação do valor financiado para R$ 400.000,00. Segue aduzindo que, em contrapartida, a empresa ré se responsabilizou pela solvência dos devedores dos respectivos títulos, autorizando o autor a debitar em sua conta corrente os valores exigíveis, no prazo de 05 dias corridos, equivalente ao prazo de reembolso; que, no entanto, a obrigação não foi cumprida; que os demais integrantes do polo passivo o fazem na condição de fiadores; que em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos réus atinge o montante de R$ 562.108,63; que depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao autor senão a busca pelo pálio do Poder Jurisdicional. A exordial veio acompanhada de documentos. Custas antecipadas. A segunda ré foi citada, entretanto não apresentou contestação, enquanto que os demais réus não foram citados (vide certidão de ID nº 141153681). Em ID nº 141163425 foi decretada a revelia da segunda ré e deferida a citação por edital dos outros réus. Citadas por edital e não tendo apresentado contestação e nem constituído advogado, foi dada curadoria especial à parte ré, a ser exercida pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral e pugnando pela improcedência da ação, consoante se vê em ID nº 173148728. A parte autora se manifestou em ID nº 175004012, onde pede pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária, cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial e, se for o caso, a sua posterior execução, encontrando-se à disposição de quem pretenda com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É de se ver, assim, que a ação monitória tem como requisito a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, pois, ao contrário, o autor será carecedor da ação monitória. Assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente.” (Júnior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais LTDA, 2013. Pág. 1478)” Pois bem. In casu, trata-se de monitória em que a parte autora pretende obter a satisfação de valores não pagos decorrentes de Contratos para Desconto de Títulos, com finalidade de conceder crédito à parte ré. A tanto, a parte autora juntou aos autos referido contrato, em ID nº 25440484 e 25440493. Diante da ausência de defesa específica e da comprovação documental anexada aos autos, consistente no contrato de desconto de títulos e seus aditivos, e considerando o valor incontroverso da dívida reconhecida, entendo que a ação monitória deve ser julgada procedente. O contrato firmado entre as partes é título hábil a instruir a presente demanda, e, uma vez demonstrado o inadimplemento dos réus, tanto o devedor principal quanto os fiadores são responsáveis pelo pagamento integral da dívida, nos termos do art. 818 do Código Civil. Assim, não havendo controvérsia relevante a ser dirimida, e sendo o direito do autor amparado por prova escrita suficiente, deve ser acolhido o pedido monitório, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 702, §8º, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da demandante, no valor R$562.108,63 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e oito reais e sessenta e três centavos), que deverá ser acrescido de atualização monetária, pela tabela do ENCOGE, a partir da data do inadiplemento, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da efetiva citação, devendo a presente ação prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença). Por fim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e verifica a inércia da parte interessada, ao arquivo. Recife, 25 de setembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 26 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AFOGADOS DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA - ME, TATYANA VERISSIMO DE PAULA SILVA, DIOGO VERISSIMO DE PAULA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DJEN BANCO DO BRASIL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177791109, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067420-92.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. BANCO DO BRASIL, qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de AFOGADOS DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA – ME, TATYANA VERÍSSIMO DE PAULA SILVA e DIOGO VERISSIMO DE PAULA SILVA, também qualificada na exordial. O Banco autor alega, em síntese, que celebrou com a primeira ré Contratos para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 183.801.804, sendo o último deles vencível em 29/12/2012; que referido contrato teve por finalidade conceder à parte ré (financiada) um crédito até o limite de R$ 300.000,00; que tal crédito é destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao autor (financiador), provenientes das vendas ou serviços realizados pela parte ré, na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas Gerais; que em 02/04/2014, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao Contrato para Desconto de Títulos, objetivando também a elevação do valor financiado para R$ 400.000,00. Segue aduzindo que, em contrapartida, a empresa ré se responsabilizou pela solvência dos devedores dos respectivos títulos, autorizando o autor a debitar em sua conta corrente os valores exigíveis, no prazo de 05 dias corridos, equivalente ao prazo de reembolso; que, no entanto, a obrigação não foi cumprida; que os demais integrantes do polo passivo o fazem na condição de fiadores; que em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos réus atinge o montante de R$ 562.108,63; que depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao autor senão a busca pelo pálio do Poder Jurisdicional. A exordial veio acompanhada de documentos. Custas antecipadas. A segunda ré foi citada, entretanto não apresentou contestação, enquanto que os demais réus não foram citados (vide certidão de ID nº 141153681). Em ID nº 141163425 foi decretada a revelia da segunda ré e deferida a citação por edital dos outros réus. Citadas por edital e não tendo apresentado contestação e nem constituído advogado, foi dada curadoria especial à parte ré, a ser exercida pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral e pugnando pela improcedência da ação, consoante se vê em ID nº 173148728. A parte autora se manifestou em ID nº 175004012, onde pede pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É sabido que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária, cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial e, se for o caso, a sua posterior execução, encontrando-se à disposição de quem pretenda com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É de se ver, assim, que a ação monitória tem como requisito a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, pois, ao contrário, o autor será carecedor da ação monitória. Assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente.” (Júnior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais LTDA, 2013. Pág. 1478)” Pois bem. In casu, trata-se de monitória em que a parte autora pretende obter a satisfação de valores não pagos decorrentes de Contratos para Desconto de Títulos, com finalidade de conceder crédito à parte ré. A tanto, a parte autora juntou aos autos referido contrato, em ID nº 25440484 e 25440493. Diante da ausência de defesa específica e da comprovação documental anexada aos autos, consistente no contrato de desconto de títulos e seus aditivos, e considerando o valor incontroverso da dívida reconhecida, entendo que a ação monitória deve ser julgada procedente. O contrato firmado entre as partes é título hábil a instruir a presente demanda, e, uma vez demonstrado o inadimplemento dos réus, tanto o devedor principal quanto os fiadores são responsáveis pelo pagamento integral da dívida, nos termos do art. 818 do Código Civil. Assim, não havendo controvérsia relevante a ser dirimida, e sendo o direito do autor amparado por prova escrita suficiente, deve ser acolhido o pedido monitório, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 702, §8º, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da demandante, no valor R$562.108,63 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e oito reais e sessenta e três centavos), que deverá ser acrescido de atualização monetária, pela tabela do ENCOGE, a partir da data do inadiplemento, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da efetiva citação, devendo a presente ação prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença). Por fim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e verifica a inércia da parte interessada, ao arquivo. Recife, 25 de setembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Edital/Edital (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Edital/Edital (Outros) em 12/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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