Execução de Título Extrajudicial 0014877-92.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014877-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU EXECUTADO(A): ANA LUCIA DE FIGUEIREDO MENDES SENTENÇA EXEQUENTE: IONE CANTO TAVARES NUNES MACHADO EXECUTADO: RICARDO JOSE DA COSTA PINTO DIAS DA COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0014877-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial que objetiva o pagamento das taxas ordinárias, bem como extraordinárias em atraso, conforme aprovações em Assembleias anexadas, totalizando o valor de R$ 19.440,50 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), já incluídos neste valor 1% de multa, juros de 1% (um por cento) ao mês, e 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários advocatícios, tendo a parte executada sido regularmente citada e interposto embargos (Id 173331125), onde dentre outras coisas, pugna pela decretação do efeito suspensivo da execução, até que haja julgamento dos presentes embargos, face à demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Fundamento e decido. Dispõe o art. 919, § 1º, do CPC/15, sobre o excepcional efeito suspensivo dos embargos à execução: "§ 1º: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Para a suspensão da execução exige-se a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris), ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível (a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável); (b) risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); (c) oferecimento de garantia ao juízo pela penhora, depósito ou caução. No caso, constata-se que além do juízo não está garantido por penhora, a mera propositura de ação de conhecimento não altera a eficácia do título executivo extrajudicial, devendo prosseguir a execução, quadro que obsta a concessão do efeito suspensivo. Para além disso, sem penhora nos autos, ou seja, não restando suficientemente garantido o juízo, o que indica simplesmente a inviabilidade em dar prosseguimento aos embargos à execução então apresentados. Isso porque, em sede de Juizados Especiais a garantia do juízo permanece devida, porque prevista em lei específica (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) e no Enunciado 117 do FONAJE, in verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Dessa forma, diante da clara e objetiva redação do dispositivo da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado supra, há imperativa necessidade de a parte proceder à total garantia do juízo para oposição de embargos à execução. Destarte, deveria a executada garantir o juízo no valor indicado pelo exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. LEI 9.099, ART. 53, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00060941220218160129 Paranaguá, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023.) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022.) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. OBRIGATORIEDADE DA PENHORA PRÉVIA DISCIPLINADA NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO MANDADO QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO EMBARGANTE DE PROMOVER A GARANTIA DO JUÍZO, CASO NÃO PERFECTIBILIZADO O ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO QUE IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR O INCIDENTE SEM MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009463258, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020). Nesse sentido, o 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital não diverge, senão vejamos: Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Apresentou o executado RICARDO JOSÉ DA COSTA PINTO DIAS DA COSTA EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando impossibilidade financeira de cumprir a obrigação. PASSO A DECIDIR Preceitua o art. 53 da Lei nº 9.099/95, que há possibilidade do uso subsidiário ao Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela referida lei. Todavia, há de ser considerado à sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade, seguindo por grande parte da doutrina e jurisprudência de que a forma da defesa nos Juizados Especiais serão os embargos do devedor, com garantia do juízo, nos termos do art. 52, IX, c/c o art. 53, § 1º da lei 9.099/95. De modo que em sede de Juizado Especial, a Lei 9.099/95 faz menção a embargos à execução de sentença (art. 52, IX), e, por isso não deve transformá-los em impugnação, ou seja, não se pode aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Destarte, a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento da Sentença, tendo em vista a necessária adequação do procedimento. No nesse sentido ensina o Jurista Ricardo Cunha Chimenti: "É que a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela lei 9099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exigem prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da lei (já inaplicável nos juizados o art. 736 do CPC/73). Integrando as normas de execução do sistema dos juizados especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da lei 9099/95, depende da prévia garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora. (Juizados Especiais Cíveis e novo CPC, pg. 273). O art. 53, § 1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Seguindo o estabelecido na legislação que rege os processos que tramitam sob égide da Lei 9.099/95, foi aprovado no Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)." O que ratificado também pelo Enunciado 142: Enunciado 142 - (Substitui o Enunciado 104)- Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Assim sendo, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. Em face das razões e fundamentos expostos, com fulcro nos arts. 52 e IX e 53 § 1º da Lei 9099/95, Enunciado e Jurisprudência invocados, não recebo os presentes Embargos à Execução diante da falta de garantia do juízo, para em consequência j ulgar extinta o presente sem resolução do mérito. Condeno a executada em custas judiciais, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inc. II da Lei 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à secretaria com a certidão do trânsito em julgado, dando-se prosseguimento aos ulteriores atos. P. R. I. Cumpra-se. Recife, 26 de outubro de 2020. (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito Ainda a respeito da matéria, o RI: 00359448920198178201, Relator: AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 29/01/2021, 2º Gabinete da Oitava Turma Recursal do TJ-PE – JECRC.) À luz destas considerações, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e entendimento sedimentado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE, entretanto, deixo de condenar a executada ao pagamento das custas processuais, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução, pelo que determino que o valor da causa seja o equivalente ao valor da execução. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à Diretoria com a certidão do trânsito em julgado, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do (a) executado (a), salientando que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, ou em hipótese de inercia da parte promovente, o processo será imediatamente extinto, conforme parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. P. R. I. Recife/PE, 17/06/2024 13:51:20 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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