Cumprimento de sentença 0007271-33.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007271-33.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MENSALIDADES COBRADAS A MAIOR A DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE NA MESMA FAIXA ETÁRIA DO TITULAR. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA DE 14/02/2012 até JULHO DE 2016. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EREsp n. 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, é sabido que se o recurso não impugna a decisão recorrida, padece de defeito a favorecer seu não conhecimento. Porém, no caso, as razões recursais, diferentemente do que foi alegado pela Apelada, guardam pertinência com a decisão recorrida, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. 2. A controvérsia recursal versa acerca da existência (ou não) de pagamento a maior do prêmio mensal do plano de saúde da apelada Elizabeth Pessoa de Queiroz da Fonte, dependente do apelado Roberto Fontes, durante certo período e se é devida (ou não) a devolução na forma simples ou dobrada. Não se discute nesses autos sobre a legalidade do reajuste por faixa etária e/ou o uso do índice de reajuste anual da ANS, porquanto não são objeto de discussão. 3. Resta devidamente comprovado que foi cobrado da segunda autora/apelada quantias mensais acima do valor que deveria ter sido cobrado. Isso porque os Autores fizeram prova robusta do que fora alegado (art. 373, I, CPC), notadamente ao juntar aos autos os demonstrativos de IRPF, os quais indicam a diferença de valores cobrados entre o Autor e sua dependente Elizabeth Queiroz da Fonte, em que pese estarem incursos na mesma faixa etária, por terem idades aproximadas, 61 e 58 anos respectivamente, como assim se depreende ao analisar a cláusula 13.2.1 do contrato de ID 22103397, pág. 5, que trata de faixas etárias, com o contraponto à idade dos autores, a partir do ano de 2011. Daí, inexistiria razão para que os valores não fossem os mesmos. 4. O documento de ID 22103404 produzido pela própria operadora de saúde para efeito de importo de renda, ano base 2011, também reforça esse entendimento, tendo em vista que há um quadro comparativo dos valores do titular e dependente, onde há o nítido reconhecimento das importâncias adimplidas a maior pela apelada Elizabeth Queiroz da Fonte. 5. Verificada a abusividade, deve a operadora de plano de saúde ressarcir a parte autora pelos valores pagos excessivamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. É devida, no caso em exame, a devolução simples dos valores indevidamente descontados da Autora de 14/02/2012 até julho de 2016. Aplicação da modulação dos efeitos do EREsp n. 1.413.542/RS. 7. Recurso parcialmente provido para condenar a operadora de saúde em restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, devendo a devolução ser simples dos valores indevidamente descontados da Autora de 14/02/2012 até julho de 2016, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices da tabela do ENCOGE, a partir da data dos efetivos prejuízos e acrescidos de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada parcela mensal, tudo até o efetivo pagamento, montantes que poderão ser liquidados em fase de cumprimento de sentença ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007271-33.2017.8.17.2001, em que figuram como apelante, Sul América Companhia de Seguro Saúde, e com apelados, Roberto José Campos da Fontes e Elizabeth Pessoa de Queiroz da Fonte, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)