Execução de Título Extrajudicial 0064743-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064743-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): DEIVISSON KENNEDY DA SILVA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0064743-45.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução DE Título Executivo Extrajudicial proposta por INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, por intermédio de advogado, em face de DEIVISSON KENNEDY DA SILVA GOMES. Verifico que o endereço onde a demandante tem domicílio é na cidade de Paulista/PE e que a parte ré reside em Jaboatão dos Guararapes/PE. A relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, eis que a empresa autora atuou como fornecedora de serviço e a ré como destinatária final. Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação do sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada no domicílio da empresa autora, em atendimento à cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de adesão firmado entre as partes e que é objeto desta lide (Id 173855156). Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio da ré como o competente para a discussão judicial das matérias a ela vinculadas, evitando-se, assim, impor o ônus ao consumidor de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Sendo assim, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/ré. Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para julgar o presente feito e determino que, procedidas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para Vara da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, a quem compete o julgamento do feito. Anotações de estilo. Intimem-se as partes. Recife (PE), 03 de julho de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

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