Procedimento Comum Cível 0057559-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057559-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173164060, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057559-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE JESUS BARBOSA DO NASCIMENTO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA DE JESUS BARBOSA DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, no transcorrer do seu cotidiano, verificou descontos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2017 em seu contracheque, alusivos a um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável que totaliza atualmente R$ 29.886,43. Registra que a parcela começou no valor de R$ 272,17 e, atualmente, está em R$ 665,05, o que, segundo aduz, ultrapassa o limite de 10 % de seus rendimentos. Declara, entretanto, que não reconhece o instrumento contratual que deu origem a esses descontos. Registra que percebeu que os descontos nunca cessam, embora reconheça que foram disponibilizados em sua conta 04 TEDS no total de R$ 13.072,27, os quais, entretanto, foram ofertados desacompanhados de qualquer informação a respeito. Defende que os valores em conta não são suficientes a convalidar a contratação, vez que foi induzida a erro, já que procurara a contratação de empréstimo consignado comum. Apresenta, nesse sentido, análise pericial mediante a qual as duas modalidades de empréstimos (consignado tradicional e cartão de crédito RMC) foram comparadas, concluindo pela abusividade da modalidade afinal implementada pelo banco demandado. Finaliza requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir a demandada a suspender os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, na parcela de R$ 665,05, até o derradeiro pronunciamento jurisdicional. Junta procuração e documentos de mérito. Pugna por justiça gratuita. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, diferentemente do que alega, não há nos autos elementos aptos a facilmente demonstrar a ilegalidade das cobranças efetuadas, sobretudo porque a Autora informa que foi efetivamente creditada em sua conta corrente. Em outras palavras, neste momento processual e de acordo com os elementos já carreados aos autos, a necessidade de abertura do contraditório consiste, em meu entender, requisito mínimo voltado à formação do adequado convencimento para a análise do pleito em tela. Assim sendo, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no Art. 334 do CPC diante do requerimento expresso da parte autora para sua dispensa, sem prejuízo de posterior designação, no curso do processo, caso haja expresso interesse das partes manifestado por petição. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(41)