Procedimento Comum Cível 0062036-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062036-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173386037, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. IVETE MARIA DA SILVA, devidamente qualificada à inicial, interpôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Aduz a parte autora que no final de fevereiro/2024 foi surpreendida com uma correspondência enviada pela ré referente a uma inspeção realizada unilateralmente, a qual estava acompanhada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), memorial de cálculo, memorial de faturamento e fatura no valor de R$ 778,95 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Informa ainda que a referida inspeção foi realizada há mais de um ano e meio, de maneira unilateral. Ressalta que no bojo do memorial de faturamento consta a falsa acusação de que a parte autora teria furtado energia elétrica nos meses compreendidos entre 07/2022 até 12/2022. Afirma que, em virtude da fatura recebida, requereu administrativamente à demandada a desconstituição da cobrança constituída unilateralmente e o esclarecimento de como chegou à conclusão de que a parte consumidora estaria furtando energia elétrica, todavia, afirma que a parte ré se manteve silente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062036-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVETE MARIA DA SILVA Ante o exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para que a demandada seja compelida (a) a suspender a cobrança da fatura no valor de R$ 778,95 com vencimento em 09/04/2024, (b) se abstenha de interromper o fornecimento de energia e (c) se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documento. Requereu o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu § 3º do CPC. Compulsando os autos, não vislumbro qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que enseje a concessão da tutela de urgência neste momento. Isto por que para que o perigo justifique a tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário que ele seja dotado de concretude (não podendo ser hipotético ou eventual, decorrente do mero temor da parte), atualidade (está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo) e gravidade (de grande ou média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de um direito). No caso dos autos, apesar de a parte autora relatar a possibilidade de ter o fornecimento do serviço de energia suspenso, não há elementos nos autos que apontem a iminência de tal fato ocorrer. Com efeito, a carta acostada no ID 173177537 não apresenta qualquer ameaça de suspensão de energia ou inclusão no SPC/Serasa. Do mesmo modo, o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 173177538) e a fatura (ID 173177542) também não apontam para tal possibilidade. Assim sendo, pelo menos a partir de uma análise perfunctória da situação posta, observo que sequer há indícios de suspensão e/ou negativação do nome do autor, sendo apenas mero temor da parte autora ante uma situação hipotética. Ante o exposto, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Ressalte-se que nada impede o deferimento ulterior da medida de urgência requerida caso a situação fática se modifique. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)