Monitória 0115652-05.2009.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0115652-05.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GILSON RAMALHO EXECUTADO(A): DARWIN HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0115652-05.2009.8.17.0001 Vistos, etc. ANTÔNIO GILSON RAMALHO, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DARWIN HENRIQUE DA SILVA, também qualificado, alegando que é credor do requerido na quantia de R$ 96.839,90 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), em razão da emissão pelo requerido, em favor, de 05 (cinco) notas promissórias prescritas. Requereu a citação para pagamento, dando à causa o valor referido. Anexou documentos. Custas iniciais satisfeitas - ID 72154453. Inicial recebida, o devedor foi citado em 18/03/2010, tendo apresentado embargos à monitória alegando, em síntese, que as referidas notas promissórias advêm de um empréstimo que foi quitado e que a pretensão está prescrita - ID nº 72154459. Embargos respondidos, tendo sido suscitada pelo embargado/requerente a falsificação do documento apresentado pelo embargante/requerido como prova de quitação do débito - ID nº 72154466. Determinada realização de perícia contábil - ID 84018730. Afastada a prejudicial de prescrição, foi nomeado perito para análise do documento impugnado - ID nº 72154479. Guia de depósito judicial acostada no ID nº 72154958. Processo físico migrado para processo eletrônico, foi restituído ao devedor o valor em excesso do depósito (ID nº 113638817) e determinada a realização da perícia. Laudo pericial constatando falsidade da assinatura do documento questionado denominado “Quitação de Dívida”, acostado no ID nº 144818279. Foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e expedido alvará judicial de 50% dos honorários do perito - ID nº 159996601. O autor concordou com o laudo pericial. O réu apresentou pedido de quesitos complementares - ID nº 164457078. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Determinada a intimação do perito para informações complementares e anunciado o julgamento do feito - ID 173749216. Esclarecimentos do perito vinculado ao ID 174052594. Determinada a intimação das partes, o requerente/embargado ratificou sua concordância com o laudo pericial grafotécnico (ID 180442383) e o requerido/embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação - ID 182879090. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Inicialmente, cumpre consignar que os presentes autos tiveram tramitação regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A instrução processual foi regularmente encerrada, inclusive, com realização de perícia grafotécnica e anúncio de julgamento da lide (ID 173749216), o que justifica a prolação da sentença. Afastada a prejudicial de prescrição - ID nº 72154479, passo à homologação do laudo pericial. I- Da Homologação do Laudo Pericial: O perito nomeado pelo Juízo juntou o respectivo Laudo Pericial ao ID 144818279, posteriormente, tendo sido o laudo questionado pelo embargante/requerido, o perito prestou os devidos esclarecimentos - ID 174052594. Intimados, o requerente/embargado ratificou sua concordância com o laudo pericial grafotécnico (ID 180442383) e o requerido/embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação - ID 182879090. Pois bem, em virtude da concordância (tácita e expressa) das partes e considerando que o laudo pericial socorre o Juízo para fins de julgamento do mérito, sendo desnecessário prestação de outros esclarecimentos, além dos já prestados pelo perito, a homologação do mesmo é medida que se impõe. Saliento que a prova produzida nos autos é direcionada ao Juízo, no sentido de formar o seu convencimento, e declaro-me, nesse sentido, satisfeita com a prova pericial produzida, para o fim que se propõe. Isto posto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 180442383 e os esclarecimentos de ID 174052594, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Expeça-se alvará em favor do perito nomeado nos autos para levantamento/transferência dos 50% restantes de seus honorários periciais arbitrados. Superadas essas questões, passo à análise meritória da demanda. II- Do Mérito Propriamente Dito: O Código de Processo Civil assegura: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro. A parte autora alega que a requerida é devedora da quantia indicada na exordial, decorrente de título sem eficácia executiva, consistente em Notas Promissórias prescritas emitidas pelo requerido em favor do autor. Por outro lado, o requerido ofertou embargos monitórios sustentando a quitação do débito (ID 72154459). O requerido/embargante sustenta que as notas promissórias objeto da presente demanda, advêm de um empréstimo que foi quitado, conforme documento anexado ao ID 72154459, pág.7 junto aos embargos monitórios propostos. Contudo, foi suscitada pelo embargado/requerente a falsificação do documento apresentado pelo embargante/requerido como prova de quitação do débito - ID nº 72154466. Para dirimir o conflito e avaliar a autenticidade ou não do documento questionado, foi realizada perícia grafotécnica, com o respectivo laudo juntado ao ID 144818279. Vejamos a conclusão da perícia: “...Analisando detalhadamente a “assinatura ilegível” e questionada, tidacomo produzida pelo senhor, ANTÔNIO GILSON RAMALHO na cópia digitalizada do documento sem título, especificando a “QUITAÇÃO DE DÍVIDA”, motivo do presente exame pericial, frente às assinaturas de comparação, produzidas pelo senhor, ANTÔNIO GILSON RAMALHO, este Perito constatou ínfimas convergências de ordens formais, superadas por substanciais e determinantes divergências grafocinéticas e nos elementos de ordens gerais, (grau de evolução; andamento gráfico também não corresponde; dimensão absoluta; grau de angulosidade e legibilidade), fatos que permitiram a assertiva de falsidade da assinatura em questão. Além do exposto as assinaturas de comparação são mais densas, exibem mais traços repetidos no seu bojo, fato inexistente na assinatura questionada, que exibem poucos traços repetidos. Na sequência, passou a analisar o selo de autenticidade nº BEQ052296 – TJPE tido como de responsabilidade do Cartório Roma presente na cópia digitalizada do documento sem título, especificando a “QUITAÇÃO DE DÍVIDA”, motivo do presente exame pericial; e constatou não ser possível determinar sua autenticidade, haja vista que segundo informações do Cartório, não foi identificado nenhum registro de utilização do citado selo de autenticidade, e tampouco reconheceu como autêntica a assinatura atribuída ao tabelião da época, senhor, Carlos Alberto Ribeiro Roma…” Pois bem, cumpre destacar que o art. 319 do CC vigente é expresso ao determinar que: “O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não se seja dada”. Os arts. 320 e 324, por sua vez, indicam a forma como pode se dar a quitação: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” “Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.” A respeito do tema, salienta Hamid Charaf Bdine Júnior (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 3ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 300): “A indicação do valor do pagamento é essencial, pois a quitação pode ser parcial. Também é preciso que a dívida esteja identificada, já que podem existir diversas relações jurídicas entre as partes. Do mesmo modo, a indicação do nome de quem pagou, e em nome de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto nos arts. 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não sub-rogação e discussão a respeito da possibilidade de o terceiro não interessado que paga em nome do devedor fazer jus ao ressarcimento (art. 305 do CC). A quitação também permite que o portador se legitime a receber o pagamento (art. 311 do CC). Em se tratando de dívida consubstanciada em um título, a quitação aperfeiçoa-se com a restituição do mesmo (art. 324).” Assim, constitui obrigação do devedor que quita a dívida cercar-se das cautelas necessárias à validade dessa quitação, sob pena de restar aplicado o princípio de que ‘quem paga mal, paga duas vezes’, sendo daquele o ônus da prova acerca da quitação, já que fato constitutivo do seu direito, como acima referido. E, atenta a tais premissas e às provas produzidas, tenho que inviável é o reconhecimento da quitação regular do débito. Explico. No caso concreto, a despeito do esforço argumentativo do embargante de que teria efetuado o pagamento integral do valor da dívida constante das Notas Promissórias epigrafadas, não há nos presentes autos, nenhum documento que comprove a quitação afirmada pelo mesmo. Com efeito, o único documento que o requerido/embargante trouxe aos autos com a intenção de comprovar a suposta quitação alegada, possui assinatura falsa, conforme constatado por perito judicial. Assim, restam afastadas as alegações da parte embargante. Ante o exposto, o que mais dos autos consta e com fulcro no art. 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para CONSTITUIR, por sentença, o crédito devido pelo réu em favor do autor, no valor de R$ 96.839,90, acrescida de correção monetária e juros moratórios, a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, ante a sua aplicação imediata. Expeça-se alvará em favor do perito nomeado nos autos para levantamento/transferência dos 50% restantes de seus honorários periciais arbitrados. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução, ante o julgamento antecipado do feito, sem necessidade de produção de prova em audiência, na forma do art. 85 do CPC. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife/PE, 13 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: DARWIN HENRIQUE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173749216, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0115652-05.2009.8.17.0001 AUTOR(A): ANTONIO GILSON RAMALHO Vistos, etc. Ação monitória proposta por ANTÔNIO GILSON RAMALHO em desfavor de DARWIN HENRIQUE DA SILVA, visando ao pagamento de notas promissórias prescritas. Inicial recebida, o devedor foi citado em 18/03/2010, tendo apresentado embargos à monitória alegando, em síntese, que advém de um empréstimo que foi quitado e que a pretensão está prescrita (ID nº 72154459). Embargos respondidos, tendo sido suscitada a falsificação de documento (ID nº 72154466). Afastada a prejudicial de prescrição, foi nomeado perito para análise do documento impugnado (ID nº 72154479). Guia de depósito judicial acostada no ID nº 72154958. Processo físico migrado para processo eletrônico, foi restituído ao devedor o valor em excesso do depósito (ID nº 113638817) e determinada a realização da perícia. Laudo pericial acostado no ID nº 144818279. Foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e expedido alvará judicial de 50% dos honorários do perito (ID nº 159996601). O autor concordou com o laudo pericial. O réu apresentou pedido de quesitos complementares (ID nº 164457078). Processo redistribuído a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. É O QUE CABIA REGISTRAR. DECIDO. I – Visando a evitar futura alegação de nulidade, intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre a petição do réu de ID nº 164457078. Com a resposta, intimem-se. II – Paralelamente a isso, digam as partes, de maneira fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do feito. Após, nada sendo requerido, conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 17 de junho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. ", 19 de junho de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON RAMALHO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos 5

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 27ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

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