Acordo de Não Persecução Penal 0007315-84.2022.8.17.3130 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0007315-84.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BATISTA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina, PETROLINA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03., o(ª) Sr(ª). RÉU: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BATISTA, brasileiro, filho de JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO E MARIA LUZANIRA LIANOR DOS SANTOS, data de nascimento: 15/09/1978, CPF: 027.472.214-31, pelos fatos a seguir narrados: No dia 02 de fevereiro de 2021, por volta das 17h40min, na Vila 12, Projeto Senador Nilo Coelho – N1, Zona Rural, via pública, nesta urbe, o denunciado foi preso em flagrante delito por portar 06 (seis) munições da marca CBC, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0007315-84.2022.8.17.3130, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina, situada no PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) RÉU: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BATISTA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELSON DE MENEZES, digitei e assino, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. PETROLINA, 20 de junho de 2024. José Adelson de Menezes Analista Judiciário Por ordem do MM Juiz de Direito Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 E-mail: [email protected] - ': (87) 38669519 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0007315-84.2022.8.17.3130 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA

04/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BATISTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO GRANJA SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEVERINO PIRES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SAMIR ALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Evoluída a classe de AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (283) para ACORDO DE NãO PERSECUçãO PENAL (14678)

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