Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016013-27.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016013-27.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO, MADSON JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS XAVIER DE LIRA, LUIS ANTONIO DA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (cinco) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 23 de julho de 2024. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO Endereço: R PELÓPIDAS ARROXELAS GALVÃO, 98, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50970-140 Nome: MADSON JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Endereço: R PADRE ROMA, 202, PADRE ROMA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54100-090 Nome: LUIZ CARLOS XAVIER DE LIRA Endereço: R PRIMEIRO DE MARÇO, 28513, PADRE ROMA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54100-290 Nome: LUIS ANTONIO DA SILVA Endereço: R VINTE E UM-A, 18307, MARANGUAPE I, PAULISTA - PE - CEP: 53444-260 Nome: LUIZ CARLOS DE SOUZA Endereço: R JUNDIAÍ, 281, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE - PE - CEP: 50790-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016013-27.2024.8.17.8201

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO, MADSON JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS XAVIER DE LIRA, LUIS ANTONIO DA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão de Id 172407209, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO A parte demandante ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para que, em sede de tutela de urgência, seja determinado a remuneração dos autores, no mínimo, com o vencimento básico da categoria militar estadual (soldo de Soldado atualmente no valor de R$ 3.419,88), ou, alternativamente, com o valor do salário-mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.412,00. É O RELATADO. DECIDO Pois bem, são requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, NCPC. Examinando os presentes autos, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela requerida, nessa análise sumária dos fatos, uma vez que não restou demonstrado a probabilidade do direito nesse juízo sumário. Ademais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016013-27.2024.8.17.8201 trata-se de medida satisfativa, que esgota grande parte do pedido autoral, o que é vedado em sede de tutela de urgência, conforme legislação a seguir transcrita. A Lei de nº. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras providências, prevê hipóteses do não cabimento de liminares contra a Fazenda Pública. Consta no art. 1º e parágrafos da referida Lei, a seguinte redação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por sua vez, a Lei 9494/1997 estendeu a vedação da lei 8437/1992 também às tutelas antecipadas genéricas regidas pelo código de processo civil. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Portanto, no presente caso, pode-se afirmar que se encontra vedado o deferimento da antecipação de tutela por se enquadrar na hipótese legal de impedimento, por se tratar de medida que esgota grande parte dos pedidos objeto da ação. Pelo exposto, diante de evidente impeditivo legal e do entendimento jurisprudencial dominante, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes da presente decisão. ) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se não o fez, apresentar planilha de valores e documentos comprobatórios (fichas financeiras, contracheque, contratos etc.), aptos a demonstrarem o montante pretendido, sem qualquer atualização, uma vez que o índice será indicado na sentença, ante a vedação a sentenças ilíquidas no sistema dos juizados (parágrafo único, art. 38, Lei 9.099/95), ademais, tratando-se de pleito relacionado a aposentadoria deve a parte autora, caso não o tenha feito, juntar aos autos o seu último contracheque quando na ativa; 2) INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente, CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial, bem como com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, assim como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. 3) Escoado o prazo de contestação, independente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO Endereço: R PELÓPIDAS ARROXELAS GALVÃO, 98, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50970-140 Nome: MADSON JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Endereço: R PADRE ROMA, 202, PADRE ROMA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54100-090 Nome: LUIZ CARLOS XAVIER DE LIRA Endereço: R PRIMEIRO DE MARÇO, 28513, PADRE ROMA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54100-290 Nome: LUIS ANTONIO DA SILVA Endereço: R VINTE E UM-A, 18307, MARANGUAPE I, PAULISTA - PE - CEP: 53444-260 Nome: LUIZ CARLOS DE SOUZA Endereço: R JUNDIAÍ, 281, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE - PE - CEP: 50790-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROMAO FELIX CELESTINO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.

Todas as movimentações(34)