Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020519-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020519-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DIVA BULZING REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho de Id 172117379, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0020519-46.2024.8.17.8201 Vistos etc. Observo que a Petição Inicial não contém pedido de tutela de urgência a ser analisada. Desta forma, determino: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se não o fez, apresentar planilha de valores e documentos comprobatórios (fichas financeiras, contracheque, contratos etc.), aptos a demonstrarem o montante pretendido, sem qualquer atualização, uma vez que o índice será indicado na sentença, ante a vedação a sentenças ilíquidas no sistema dos juizados (parágrafo único, art. 38, Lei 9.099/95), ademais, tratando-se de pleito relacionado a aposentadoria deve a parte autora, caso não o tenha feito, juntar aos autos o seu último contracheque quando na ativa; 2) INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente, CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial, bem como com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, assim como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. 3) Escoado o prazo de contestação, independente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DIVA BULZING Endereço: R DONA MARIA AUGUSTA NOGUEIRA, 519, BONJI, RECIFE - PE - CEP: 50751-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(34)