Procedimento Comum Cível 0022344-11.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022344-11.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 05:08

Juntada de Petição de resposta preliminar

19/08/2024, 20:40

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2024, 10:46

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:45

Recebidos os autos

14/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de decisão

14/08/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EMBARGADO: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. 2. Inexiste qualquer mácula no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, mas mera insurgência do recorrente contra o resultado que lhe foi desfavorável. 3. O julgado contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício a ser sanado pelas estreitas vias dos aclaratórios. 4. À unanimidade, Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0022344-11.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

21/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/03/2024, 21:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/03/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/03/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta preliminar

01/03/2024, 18:29

Documentos

DESPACHO

•16/08/2024, 10:46

DESPACHO

•16/08/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EMBARGADO: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. 2. Inexiste qualquer mácula no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, mas mera insurgência do recorrente contra o resultado que lhe foi desfavorável. 3. O julgado contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício a ser sanado pelas estreitas vias dos aclaratórios. 4. À unanimidade, Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0022344-11.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de resposta preliminar

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)