Procedimento Comum Cível 0054595-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054595-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (Outras) em 14/08/2024.

15/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DE SA em 16/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:05

Publicado Despacho em 09/08/2024.

07/09/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

07/09/2024, 12:57

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 07:38

Expedição de Alvará.

20/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DE SA em 09/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:30

Publicado Despacho em 02/08/2024.

13/08/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CR TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0054595-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO BARBOSA DE SA, CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ação indenizatória com sentença de procedência transitada em julgado (certidão de ID nº 177189363). Por meio da petição e guia de ID nº 176380842, a parte promovida depositou espontaneamente o valor objeto da condenação, para efeito de pagamento. Em seguida, a parte promovente peticionou no ID nº 178348919, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor da petição de ID nº 176380842, logicamente contrária ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se alvará único de transferência, por força do pagamento voluntário da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (85% do depósito de ID nº 176380846) e de seu patrono (15%), incluindo as remunerações legais, para as respectivas contas bancárias já informadas nos autos. Certifique-se se há pendência no recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais perante este Poder Judiciário estadual. Em havendo, intime-se a parte ré/sucumbente para pagamento, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato oficiamento ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), do Provimento 03/2022 - CM de 10/03/2022 e do Provimento 05/2023 - CM de 04/12/2023. Após, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se e, independentemente de preclusão, expeçam-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 16:01

SENTENÇA

•12/08/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CR TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0054595-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO BARBOSA DE SA, CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ação indenizatória com sentença de procedência transitada em julgado (certidão de ID nº 177189363). Por meio da petição e guia de ID nº 176380842, a parte promovida depositou espontaneamente o valor objeto da condenação, para efeito de pagamento. Em seguida, a parte promovente peticionou no ID nº 178348919, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor da petição de ID nº 176380842, logicamente contrária ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se alvará único de transferência, por força do pagamento voluntário da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (85% do depósito de ID nº 176380846) e de seu patrono (15%), incluindo as remunerações legais, para as respectivas contas bancárias já informadas nos autos. Certifique-se se há pendência no recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais perante este Poder Judiciário estadual. Em havendo, intime-se a parte ré/sucumbente para pagamento, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato oficiamento ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), do Provimento 03/2022 - CM de 10/03/2022 e do Provimento 05/2023 - CM de 04/12/2023. Após, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se e, independentemente de preclusão, expeçam-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CR TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173136051, conforme segue transcrito abaixo: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RÉS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 14.034/20. DANOS MORAIS BEM EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A pandemia da COVID-19, apesar de suas graves consequências sociais e econômicas, não exime as empresas que comercializaram e lucraram com a venda de viagens de sua responsabilidade objetiva em reembolsar os consumidores pelo cancelamento das passagens aéreas. A Lei nº 14.034/20, que regulamenta o reembolso em caso de cancelamento de voos durante a pandemia, estabelece o prazo de 12 meses para a restituição do valor das passagens, contado da data do voo cancelado. No caso em questão, o voo foi cancelado em 02/05/2020 e a volta estava agendada para 15/05/2020, dentro do período de abrangência da Lei nº 14.034/20. Portanto, o reembolso deveria ter sido realizado no prazo de 12 meses, com atualização monetária. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Dano moral demonstrado em favor dos autores. Procedência dos pedidos. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADO: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM. PERÍODO DA PANDEMIA. DESISTÊNCIA DO VOO. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS. 1.Desistência de voo em razão da pandemia COVID-19. 2.Artigo 3º, § 3º, da Lei nº 14.034/20: reembolso dos valores, sujeito ao pagamento de taxas e multas contratuais. 3.A companhia aérea deve devolver o valor pago pelas passagens, para as quais a parte autora solicitou o reembolso, descontadas as taxas e multas previstas no contrato. 4.Recurso provido em parte. ACÓRDÃO APELANTES: JURUPITAN JOSE DA SILVA E OUTRO APELADOS: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS EMENTA: apelaçÕES cíveIS. transporte aéreo. ação indenizatória. CANCELAMENTO DE VÔO. PANDEMIA COVID-19. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação consumerista, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório mantido, pois cumpre as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recursos desprovidos.(TJ-PE - AC: 00347558120218172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arrimado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo a quantia de R$ 2.500,00 para cada demandante. Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Firmado nesses comemorativos, tenho por bem julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar solidariamente as rés, à devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 7.458,26 (sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser corrigido pela Tabela ENCOGE desde a propositura da demanda e acrescida de juros moratório de 1% ao mês da partir da citação; b) Arbitrar solidariamente a obrigação compensatória aqui fixada no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cabendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada demandante a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum pela tabela ENCOGE (Súmula 362, STJ), acrescido com juros de mora mensal de 1% a partir da citação (art. 405, CC); Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, arrimado no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo à parte ré o ônus sucumbencial representado pelas despesas processuais em aberto e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, já mensurado o resultado e alcance desde deslinde, forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, Data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular" RECIFE, 20 de junho de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054595-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO BARBOSA DE SA, CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS SÁ e FLAVIO BARBOSA SÁ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e CR TURISMO LTDA, ambas devidamente qualificadas e representadas nos autos. A ação foi proposta, inicialmente, apenas em face da ré Azul Linhas Aéreas S.A. Conforme a inicial, os autores adquiriram passagens aéreas da companhia ré Azul Linhas Aéreas, em 20 de janeiro de 2020, através da Agência de viagens CR Turismo, para o trecho Recife/PE – Orlando/EUA, com data de ida no dia 2 de maio de 2020 e retorno no dia 15 de maio de 2020, pelo valor total de R$ 7.458,26. Narram que, em virtude da eclosão da pandemia de COVID-19 e das medidas sanitárias e de isolamento restritivas implementadas, optaram por cancelar a viagem e as respectivas passagens aéreas adquiridas. Desta forma, observando as orientações de saúde pública e os decretos governamentais, solicitaram o cancelamento e o reembolso das passagens, conforme instruções fornecidas pela companhia aérea, utilizando os canais de comunicação disponíveis, como e-mail e contato telefônico. No entanto, a companhia aérea ré se negou a realizar o ressarcimento, resultando no presente litígio. Em face desse estão de coisas, invocando a legislação pertinente, veio a Juízo requerer (a) a devolução do valor pago, a saber, R$ 7.458,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) (b) pagamento de indenização por danos morais que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Efetuaram o pagamento das custas iniciais e juntaram documentação. Despacho de ID nº 133850271 determinando unicamente a citação. Regularmente citada, a empresa de transporte aéreo Azul Linhas Aéreas bateu-se por meio da contestação de ID nº 137132049, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as passagens aéreas foram adquiridas por meio do site da empresa de turismo, de modo que somente esta teria legitimidade para figurar na lide. Em sítio prejudicial, suscitou prescrição bienal da pretensão, nos termos do art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No núcleo meritório, argumentou que a compra foi realizada através de agência de viagens, responsável pela emissão do bilhete, envio da confirmação de compra ao cliente, cancelamento/alteração da reserva e eventual processamento de reembolso. Trouxe ainda em sua peça que a agência de viagens deve assumir os riscos do negócio perante os passageiros ou, no mínimo, a responsabilidade deve ser partilhada. Ressaltou, ainda, que as agências parceiras da Azul têm acesso irrestrito aos códigos de reserva e são responsáveis por inserir dados e solicitar cancelamentos/pagamentos no portal da companhia. Ademais, consta de seu sistema que a agência de turismo solicitou o cancelamento da reserva em 23/04/2020, gerando um crédito integral válido por 12 meses (prorrogado até 30/12/2021), mas sem que tal crédito tenha sido utilizado. A parte autora replicou por meio da petição de ID nº 140917942 rebatendo as alegações defensivas e reprisando os argumentos vestibulares. Decisão saneadora proferida em ID nº 152661805, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, nos moldes do art. 319, II, CPC, foi determinado aos autores a inclusão à lide da Agência de turismo que fez as vendas e intermediou a aquisição dos bilhetes aéreos, em face do nítido potencial de atingir diretamente os interesses patrimoniais da empresa mencionada. Petição apresentada pelos autores em ID nº 161223078, pugnando pela inclusão da empresa CR TURISMO LTDA no polo passivo do feito. Incluída no feito, a demandada CR TURISMO LTDA ofertou contestação em ID nº 164926304, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente seu papel ao vender as passagens e emitir os bilhetes, esgotando-se sua responsabilidade com a efetivação da compra. Dessa forma, defendeu que o dano causado derivou exclusivamente da ação da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, responsável pelo cancelamento, ato sem qualquer interveniência ou participação da empresa de turismo corré. Nova réplica apresentada pelos demandantes em petição de ID nº 166483730. Indagadas sobre a produção de provas, os autores e a demandada Azul Linhas Aéreas pugnaram pelo julgamento antecipado (ID nº 169267687 e ID nº 167162836), tendo a demandada CR Turismo silenciado (certidão de ID nº 170496063). Houve alegações finais reiterativas. Assim relatados, passo a decidir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés, revelam-se descabidos os argumentos apresentados. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os envolvidos na cadeia de produção, circulação e distribuição de produtos ou na prestação de serviços. Conforme o art. 7º do CDC, todos os fornecedores são solidários: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Dessa forma, a vendedora dos serviços, por ter atuado como intermediária na venda dos bilhetes aéreos, integra a "cadeia de fornecimento", assumindo em conjunto com a companhia aérea responsabilidade solidária. Cancelamentos e intempéries configuram riscos inerentes ao seu negócio. Também se afasta a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal prevista no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Atente-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. À vista disso, ao caso incide a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Inexistindo questões prévias, estando o feito em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Trata-se de ação de conhecimento com pedido indenizatório de danos materiais e morais objetivando sejam as empresas rés compelidas a restituir o valor integral das passagens aéreas canceladas em decorrência das restrições sanitárias decorrentes da pandemia do Covid 19. Como aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, regula a relação existente e travada entre as partes por se evidenciar nitidamente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De um lado, o art. 2º emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o art. 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Além disso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica, é aplicável ao caso em tela também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal In casu, os autores adquiriram passagens aéreas junto à primeira ré, CR TURISMO LTDA, com voos operados pela empresa aérea corré, sendo a viagem de ida, dos dois autores, agendada para o dia 02/05/2020, com retorno previsto para o dia 15/05/2020 (ID nº 133440503), ou seja datas que eclodiam exatamente no auge do momento pandêmico. Todavia, em razão das rigorosas restrições sanitárias impostas pelas autoridades públicas em razão da pandemia da Covid-19, os demandantes solicitaram o cancelamento dos tickets aéreos à empresa CR TURISMO em 23/04/2020 que não adotou as medidas necessárias ao reembolso, criando entraves à devolução dos valores, na medida que disponibilizaram apenas crédito do valor pago. Como é de conhecimento geral a pandemia COVID 19 afetou sobremaneira as relações entre prestadores de serviços e consumidores na área do turismo. Diante desse quadro, foi editada a Medida Provisória nº 925/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/20, prevendo medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira. A legislação ainda recebeu modificações pontuais pela Lei nº 14.174/21. A matéria referente à restituição do valor das passagens foi regulada pelo art. 3º, com a redação atual, dada pela Lei nº 14.174/21, onde dispõe no caput a regra geral: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze)meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". Desse modo, uma vez que o cancelamento ocorreu em relação ao voo que tinha como data de ida 02/05/2020 e volta 15/05/2020, ou seja, dentro do período abarcado pela citada lei (a qual abarcou cancelamento de voos entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021), o reembolso postulado pelos autores deveria ter sido realizado dentro do interstício de 12 (doze) meses, a partir da data do cancelamento com atualização monetária devida, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar aos autores o valor das passagens, R$7.458,26, com correção monetária pela Tabela Prática do ENCOJE desde a propositura da demanda e juros de mora de 1% a partir da data da citação, além do dano extrapatrimonial. Destarte, em que pese as severas consequências sociais e econômicas causadas pela pandemia da Covid-19, em especial ao setor aéreo, caberia às rés empreender os esforços necessários para prestar auxílio aos consumidores, daí por que devem reembolsar solidariamente os autores dos valores despendidos com a aquisição das passagens aéreas. Neste sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0044160-10.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N.0044160-10.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para condenar a demandada no ressarcimento, apenas, do valor pago pelas passagens para as quais optou pelo reembolso, descontadas as taxas e multas contratuais previstas,tudo conforme o incluso voto, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura digital. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0044160-10.2022.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Respeitante ao pedido indenizatório, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). A reparação dos danos morais, ganhou robustez com a Carta Magna de 1988, que a consagrou expressamente em seu art. 5°, V e X. A doutrina majoritária, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, abrangendo sofrimentos, humilhações, constrangimentos e abalos psicológicos que afetam a esfera íntima da pessoa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do dano moral in re ipsa, também chamado de dano moral objetivo, em situações que, por sua natureza, presumem a ofensa aos direitos da personalidade. Tais situações dispensam a comprovação minuciosa dos efeitos do dano, pois a própria ofensa já configura a lesão ao direito da personalidade. No presente caso, configuram-se, de forma inequívoca, danos morais aos autores, em decorrência do tempo excessivamente despendido na resolução do problema, sem que recebessem o devido suporte por parte das empresas responsáveis. Atente-se que os autores não apenas foram privados da viagem previamente programada, como também se viram impossibilitados de utilizar os valores pagos, o que, sem sombra de dúvidas, gerou prejuízos à realização de outra viagem ou à aplicação dos valores em outras despesas, principalmente em um período de instabilidade econômica. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para a reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034755-81.2021.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Sentença (Outras) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DE SA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE RAFAEL DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DE SA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)