Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064190-37.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064190-37.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIANA BRENNAND FORTES EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186695004, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0064190-37.2020.8.17.2001 Vistos e etc. A execução tem lastro em título executivo judicial, conforme sentença/acórdão com trânsito em julgado proferida nos presentes autos (id 184064026) O pedido foi instruído com planilha de débito (ID 184953315). ISTO POSTO, defiro a petição inicial da exequente. Retifique-se a autuação para fase de cumprimento de sentença, devendo ser alterado, ainda, o valor da causa para o indicado, constando como exequente e executado, respectivamente, as partes acima nominadas. Proceda-se à intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Não havendo impugnação no prazo legal, com a concordância expressa ou tácita da Fazenda Estadual, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 535, §3º, I, CPC, observando-se o valor consignado na petição inicial e na planilha de atualização de valores acostada aos autos (ID 184953315), com os acréscimos legais, independente de precatório, atendendo ao §3º, art.100 da CF/88. RECIFE, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 21 de novembro de 2024. LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Mariana Brennand Fortes Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CÍVEL. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL. DECRETO Nº 13.561/89 QUE ULTRAPASSA OS DITAMES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0064190-37.2020.8.17.2001 Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal promovido por Mariana Brennand Fortes contra execução fiscal de nº 0039996-75.2017.8.17.2001, que tramita na 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital. 2. A embargante tomou conhecimento da execução fiscal, lastreada nas CDA’s 35119/16-0, 35120/16-9, 35641/16-9 e 35121/16-5, relativa ao lançamento do ICD, no valor total de R$ 69.237,18 (sessenta e nove mil reais, duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), referente à extinção do usufruto dos genitores da executada/embargante sobre as participações em empresas das quais ela já detinha a titularidade. 3. O magistrado singular julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção da execução fiscal em apenso, liberando a penhora efetuada, em razão da inexistência de fato gerador. 4. De acordo com os preceitos da CF estabelecidos no artigo 155, o ICD comporta dois núcleos materiais de incidência, quais sejam: (i) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de sucessão (causa mortis); ou (ii) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de doação (inter vivos). 5. O Código Tributário Nacional, no artigo 97, III, do CTN, prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. 6. Por sua vez, no Estado de Pernambuco, a Lei nº 13.974/2009 não define a renúncia/extinção do usufruto como fato gerador de obrigação tributária. 7. Depreende-se do texto legal que a cobrança devida recairia sobre a doação do título móvel e não sobre a posterior renúncia ao usufruto. Como no caso em epígrafe, a CDA cuida apenas da segunda hipótese, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher os embargos à execução fiscal e extinguir o feito. 8. Como sabido, o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, por meio do qual o proprietário transmite ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos de um determinado bem, quer seja móvel ou imóvel, nos termos no Código Civil, artigo 1.225, inciso IV, e artigo 1.394. Não há, portanto, transferência de propriedade, diferente da doação. 9. Observe-se ainda que nas doações com reserva de usufruto em favor do doador, aquele que recebe já é proprietário do bem, não havendo, portanto, acréscimo de patrimônio que justifique incidência do ITCMD, quando ocorre a renúncia. 10. Do mesmo modo, a extinção do usufruto também não justifica a incidência do ITCMD, uma vez que não ocorre acréscimo de patrimônio, mas tão somente consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário. Ressalte-se ainda que, havendo a incidência do ITCMD sobre a extinção do usufruto, há o perigo de ocorrer a bitributação, visto que a transmissão da propriedade já fora tributada de forma integral na ocasião da doação. 11. Como visto, sem que a lei específica crie a hipótese legal, não há como o Decreto ultrapassar os ditames da norma estadual e prever a incidência do ITCD sobre renúncia de usufruto. Pode-se dizer, portanto, que o Decreto nº 13.561/89, neste ponto, fere o princípio da legalidade, pois excede o Poder Regulamentar. 12. Precedentes: TJ-PE - AI: 00118151420208179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 26/11/2020, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira; TJ-PE - AI: 00124659520198179000, Relator: EVIO MARQUES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2020, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva e (TJ-PE - AI: 1218375920098170001 PE 0011994-65.2009.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/04/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 86/2012. 13. Recurso de Apelação desprovido, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, fulcro no artigo 85, §11º do CPC. Ausente condenação em custas, ante à confusão patrimonial. 14. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0064190-37.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 27/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MELLO, PIMENTEL, BLANC E FRANCA ADVOGADOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 26/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MELLO, PIMENTEL, BLANC E FRANCA ADVOGADOS em 13/02/2026 23:59.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

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