Cumprimento de sentença 0041435-14.2018.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041435-14.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA CLAUDIA MELO NOBREGA EXECUTADO(A): TIM CELULAR DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0041435-14.2018.8.17.8201 Vistos, etc... TIM S.A opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando a Embargante, em apertada, síntese, que cumpriu todas as obrigações de fazer impostas no presente processo, bem ainda que o valor da execução é excessivo. Requer o reconhecimento das alegações apresentadas, com a desconstituição da penhora e a consequente devolução do valor penhorado para a conta da empresa embargante. A parte Autora/Embargada aduziu que AINDA faz jus ao recebimento de quantia histórica de R$3.000,00 (três mil reais) referente à conversão da tutela específica em tutela substitutiva indenizatória, atualizada da data da sentença de 09/09/2019 até a presente data e com a aplicação de juros moratórios a partir de 28/11/2018, data de recebimento da citação – ID.42527157, tal qual determinado na sentença de Embargos de Declaração datada de 24/05/2023 e de ID.133986854, conforme art. 405 do Código Civil, e acrescidos da multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC), totalizando o valor de R$6.780,14 (seis mil, setecentos e oitenta reais e catorze centavos), atualizado até 02/2024 (inclusive), mais acréscimos. A Contadoria judicial certifica que realizou a atualização dos cálculos, conforme determinação nos autos. Certificou, outrossim, que resta um saldo remanescente devido ao AUTOR, no importe de R$ 5.538,87 e um saldo REMANESCENTE/EXCEDENTE devido a EXECUTADA, no valor de R$ 4.159,22, conforme cálculo anexo. No Código de Processo Civil, uma série de princípios prestam-se a garantir a observância do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV da CF/88, vedando-se eventuais "decisões-surpresa" no curso do processo, consoante dispõe o art. 9º do CPC/15. Outrossim, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Acerca da vedação à decisão surpresa, prevista no artigo acima reproduzido, Teresa Arruda Alvim, na obra Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, 3a tiragem, pg.67, refere: "O artigo ora comentado diz respeito a um dos aspectos do contraditório, já mencionado nos comentários do artigo anterior, que consiste na vedação que o juiz decida com em fundamento (fático ou jurídico) sobre o qual não tenha havido contraditório, assim como lhe é vedado decidir sobre matéria de que pode (rectius= deve) conhecer de ofício, sem que proporcione às partes a oportunidade de se manifestar. Então, o contraditório, no NCPC, é princípio acolhido em sua versão mais refinada. a) Não se decide contra alguém (salvo exceções expressamente previstas) sem que se lhe dê oportunidade de se manifestar. b) Embora, no direito brasileiro, o juiz possa decidir com base em fundamento não suscitado pelas partes, (iura novit curia), deve, antes, proporcionar oportunidade às partes, de que se manifestem sobre ele. (...) b.3) O juiz participa do contraditório fundamentando a sentença de acordo com o que consta do art. 489 9 do CPC C. OU seja: o contraditório que terá havido entre as partes tem de estar refletido na sentença. O juiz deve manifestar-se necessariamente sobre direito e fatos - argumentos jurídicos e provas produzidas: ou seja, sobre o contraditório havido entre as partes, em sua plenitude." Ex positis, considerando que conforme estabelecido no art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício, oportunizo as partes exercer o contraditório ante o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e, após as respectivas manifestações, venham-me os autos conclusos para resolver a questão em atenção ao que produzido, alegado e comprovado. Intimem-se. Recife/PE, 02/10/2024 08:29:30 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 17/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Sentença (Outras) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(42)