Cumprimento de sentença 0007966-50.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007966-50.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. S. D. S. S. REPRESENTANTE: DANNIELLYSON PEDRO DA SILVA EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho 171953561], conforme segue [transcrito abaixo]. " DESPACHO 1. Na sentença de id 36726409 (datada de 22/10/2018), já transitada em julgado, este juízo determinou que o ESTADO DE PERNAMBUCO fornecesse à parte autora todos os insumos elencados no item 1 da supracitada decisão judicial, quais sejam: “1) Accu-Chek Performa Combo: bomba smart control; 2) Accu-Chek LinkAssist; 3) Accu-Chek Spirit Clip Case; 4) Cabo 360; 5) Accu-Chek Flexlink 6/30 – Caixa com 10 agulhas, uso contínuo (quantidade: 06); 6) Accu-Chek Flexlink 6mm – Caixa com 10 unidades, uso contínuo (quantidade: 06); 7) Accu-Chek Cartucho plástico 3.15ml – Caixa com 25 unidades, uso contínuo (quantidade: 04); 8) Accu-Chek pacote de serviço – contém 4 pilhas, 01 adaptador, 01 tampa de bateria e 01 chave de bateria (quantidade: 04); 9) Accu-Chek Perfoma (tiras reagentes) – caixa com 50 tiras reagentes, uso contínuo (quantidade: 60); 10) Accu-Chek Multiclix – caixa com 204 lancetas, uso contínuo (quantidade: 12)”. 2. Em razão do descumprimento da sentença acima mencionada foi realizado bloqueio de valores nas contas do ESTADO DE PERNAMBUCO e o repasse do montante de R$ 32.408,05 (trinta e dois mil quatrocentos e oito reais e cinco centavos) em favor da parte autora (decisão de id 43143314, datada de 29/03/2019). Em 20/08/2019 houve a expedição do alvará de id 49377470. 3. A parte autora, no petitório de id 127461080 (juntado aos autos em 08/03/2023), noticia o descumprimento da sentença acima referida, ao tempo quer requer novo bloqueio de valores para realizar a aquisição dos insumos. 4. No despacho de id 150797317 assim restou determinado: “(...) 7. Traga aos autos a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, 05 (cinco) dias, orçamentos detalhados dos insumos ora pleiteados, isto para, no caso de descumprimento da decisão judicial, viabilizar a execução do referido no subitem 6.2 supra. 7.1. Traga, inclusive, no mesmo prazo acima assinalado (05 dias) cópia da nota fiscal da(s) compra(s) dos insumos. 7.2. Deverá a parte autora trazer novo e atual laudo médico / prescrição médica, isto no mesmo prazo supracitado”. 5. A parte autora juntou novo laudo médico (id 156755237). 6. Verifico, contudo, que a parte autora ainda não trouxe aos autos as notas fiscais das compras dos insumos referentes ao bloqueio de valores relatado no item 2 do presente despacho, bem como os novos orçamentos para possibilitar, caso necessário, um novo bloqueio. 7. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007966-50.2018.8.17.2001 Intime-se a parte autora para que cumpra, na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias, as determinações exaradas no despacho de id 150797317, especificamente em relação à(s) nota(s) fiscal(is) da(s) compra(s) do(s) insumo(s) e ao(s) orçamento(s) detalhado(s) do(s) insumo(s) de, pelo menos, 03 (três) fornecedores. Deverá a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado (10 dias), falar sobre o petitório do ESTADO DE PERNAMBUCO de id 171464914, o qual afirma que “o produto pleiteado INSUMOS PARA BOMBA DE INSULINA – ACCU CHEK FLEXLINK – CANULA + CATETER 6/30, CAIXA COM 10 UNIDADES foi descontinuado”. " RECIFE, 20 de junho de 2024. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: I. S. D. S. S. Endereço: 3ª TRAV MANUEL CARNEIRO LEÃO, 612, SUCUPIRA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54280-533 Nome: DANNIELLYSON PEDRO DA SILVA Endereço: 3ª TRAV MANUEL CARNEIRO LEÃO, 612, SUCUPIRA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54280-533 Andre Luis Pinheiro Vasconcelos - OAB PE026627-D - CPF: 887.391.474-87 (ADVOGADO) DANNIELLYSON PEDRO DA SILVA (REPRESENTANTE) GERMANA LEONILA SOUZA RIBEIRO PESSOA - OAB PE23987 - CPF: 029.852.884-36 (ADVOGADO) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IANNE SOPHIA DE SANTANA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(29)