Cumprimento de sentença 0046355-41.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046355-41.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171349642, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046355-41.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANDRE LOURENCO DA SILVA Vistos etc. A parte ré impugnou, através da petição de ID nº 113513730, os cálculos realizados pelo Contador Judicial de ID nº 109384485. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo. Para que tal presunção pudesse ser afastada, necessário seria que a parte que divergisse apresentasse subsídios que, efetivamente, evidenciassem o desacerto dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADORJUDICIAL. 1. No mais, os tribunais têm entendido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção. Frise-se, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos. O primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela contadoria judicial é inçado em imparcialidade; e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pelo Conselho da Justiça Federal. 2. Os cálculos apresentados pelo INPI foram confirmados pela contadoria judicial, por isso, os embargos à execução por ele opostos merecem ser acolhidos.3. Apelo do INPI provido. (TRF-2ª REGIÃO – AC 199651010223830 RJ 1996.51.01.022383-0, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL,). Diante do exposto, entendo que na hipótese devem prevalecer os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo de id. 109384485. Intimem-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOURENCO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOURENCO DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)