Execução de Título Extrajudicial 0000993-77.2018.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000993-77.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DA ARABIA EXECUTADO(A): EDUARDO HENRIQUE PENALVA DE MELO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000993-77.2018.8.17.2810 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DA ARÁBIA, em face de EDUARDO HENRIQUE PENALVA DE MELO, fundada em crédito de natureza documental, decorrente de taxas e despesas condominiais. Citado, o executado não efetuou o pagamento nem opôs embargos à presente execução. Foi então deferida a penhora do bem imóvel, objeto da dívida, conforme decisão de ID 83432905, cujo termo de penhora encontra-se lavrado no ID 86859995. Registro da penhora no RGI em ID 163769594. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de ID 163769593, determino que se inclua o bem penhorado, no próximo leilão judicial a ser realizado neste Juízo, onde atuará como leiloeiro o Sr. ICARO SANTOS DE ANDRADE TENÓRIO, matrícula JUCEPE nº 17/2015, CPF 013.544.614-79, Telefones: (081) 98713-9920/98546-0010, [email protected], cuja comissão, em caso de leilão positivo, corresponderá a cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24, par. ún., do Dec. 21.981/32). Intime-se o leiloeiro para prestar compromisso e receber vista dos autos para ultimar a publicação dos editais e as intimações pessoais. Expeça-se: a) mandado de reavaliação (bens móveis: quando a avaliação contar com mais de um ano; bens imóveis: quando a avaliação contar com mais de dezoito meses); b) edital; c) carta(s) postal(is), com aviso de recepção, para intimação do(s) executado(s) (art. 889, inciso I, CPC/2015), intimando-se, também, se for o caso, terceiros interessados (credores com direito real de garantia: hipoteca, penhor, anticrese); d) notificação do leiloeiro. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, no período de 10 (dez) dias que antecedam ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida, prevalecendo o menor, através de depósito judicial, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, observado sempre o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo comprovar o pagamento em juízo, até o dia útil anterior ao leilão, sob pena de realização deste, com inclusão dos bens penhorados em garantia do débito supramencionado. Em se tratando de veículo automotor, expeça-se mandado de remoção do bem para depósito do leiloeiro oficial. Ficará a parte executada obrigada, nos casos em que o veículo tenha sido removido para o depósito do leiloeiro e a remissão, pagamento ou parcelamento do débito tenha se dado anteriormente aos 10 (dez) dias que antecedam o leilão, a ressarcir diretamente o leiloeiro dos custos de remoção e de estadia do veículo, devendo ser considerada a tabela por ele usualmente adotada, sempre observando o princípio da razoabilidade, sendo, nestes casos, liberado o bem apenas após o pagamento da quantia devida. Diligências legais. mmm

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DA ARABIA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE PENALVA DE MELO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OUTROS INTERESSADOS em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(177)