Procedimento Comum Cível 0039222-69.2022.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de JOSEFA FELIPE DA SILVA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182472491, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039222-69.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA FELIPE DA SILVA SANTOS Trata-se de demanda na qual o Autor pretende ser ressarcido por alegados danos sofridos em decorrência do gerenciamento de sua conta PASEP. Todavia, em decisão da lavra da 1ª Vice-Presidência do TJPE, de lavra do Desembargador Fausto Campos, nos autos do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, foi decretada a imediata suspensão de todas as ações individuais ou coletivas em curso no território estadual, que discutam as questões jurídicas ali elencadas, a saber: 1) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Assim, em obediência à decisão supracitada, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, que se enquadra na questão jurídica acima elencada, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema. INTIME-SE. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 8 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 12:53

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

24/09/2024, 21:16

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:53

Conclusos para o Gabinete

09/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 12:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170662066, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da documentação acostada pela parte autora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039222-69.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA FELIPE DA SILVA SANTOS defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, cuja razão de pedir autoral se baseia em supostos saques fraudulentos na conta PASEP, uma vez que, quando autorizado pela Lei 13.677/2018 a sacar a integralidade de seu crédito, a Autora teria se deparado com valor ínfimo. A documentação acostada aos autos é incompleta, dificultando a análise do período e das razões dos supostos saques efetuados. Ademais, ressalte-se que a correção monetária era anual e regida pelo índice ORTN, enquanto os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Em razão do contexto acima narrado e diante da alegação de que tais débitos representariam retiradas indevidas, intime-se a autora para instruir os autos com o extrato PASEP completo, bem como com os extratos bancários e os contracheques referentes, específica e tão somente, aos períodos nos quais o extrato PASEP apresenta os débitos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 485, I, do CPC), por se tratarem de documentos essenciais, cuja diligência probatória é plenamente possível à autora, junto ao banco e mediante requerimento ao órgão/entidade ao qual era então vinculado. Jn casu, faz-se necessário esclarecer que as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado de consumo, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor, razão pela qual não se aplica a hipótese de inversão do ônus da prova. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 20 de junho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170662066, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da documentação acostada pela parte autora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039222-69.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA FELIPE DA SILVA SANTOS defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, cuja razão de pedir autoral se baseia em supostos saques fraudulentos na conta PASEP, uma vez que, quando autorizado pela Lei 13.677/2018 a sacar a integralidade de seu crédito, a Autora teria se deparado com valor ínfimo. A documentação acostada aos autos é incompleta, dificultando a análise do período e das razões dos supostos saques efetuados. Ademais, ressalte-se que a correção monetária era anual e regida pelo índice ORTN, enquanto os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Em razão do contexto acima narrado e diante da alegação de que tais débitos representariam retiradas indevidas, intime-se a autora para instruir os autos com o extrato PASEP completo, bem como com os extratos bancários e os contracheques referentes, específica e tão somente, aos períodos nos quais o extrato PASEP apresenta os débitos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 485, I, do CPC), por se tratarem de documentos essenciais, cuja diligência probatória é plenamente possível à autora, junto ao banco e mediante requerimento ao órgão/entidade ao qual era então vinculado. Jn casu, faz-se necessário esclarecer que as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado de consumo, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor, razão pela qual não se aplica a hipótese de inversão do ônus da prova. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito " RECIFE, 20 de junho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 23:13

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:35

Expedição de intimação.

19/08/2022, 10:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (NÃO ESPECIFICADO - Controvérsia 1150)

01/08/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição em pdf

18/04/2022, 08:31

Conclusos para decisão

17/04/2022, 12:43

Distribuído por sorteio

17/04/2022, 12:43

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Decorrido prazo de JOSEFA FELIPE DA SILVA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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