Procedimento Comum Cível 0052563-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052563-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171684816, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052563-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARNOBIO LIMA ALVES DE FREITAS JUNIOR Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizado por ARNOBIO LIMA ALVES DE FREITAS JUNIOR em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, visando a anulação da Questão n.º 36, da Prova Tipo 4 e a anulação da Questão n.º 39, da Prova Tipo 04, com a consequente contagem de sua pontuação em favor do autor, acarretando sua reclassificação, possibilitando a continuidade no concurso público em questão às etapas seguintes. O autor alega que realizou o concurso público para o cargo de Agente da Polícia Penal do Estado de Pernambuco, pela concorrência ampla, conforme Edital - Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 123, de 28 de dezembro de 2021, com previsão de prova objetiva e discursiva. Aduz que a prova objetiva foi composta de 60 (sessenta) questões, com valor de 1,25 pontos para cada questão. Afirma que só será divulgada a prova discursiva do candidato masculino que for classificado na 2197 (dois mil cento e noventa e sete) da prova objetiva, incluindo todos aqueles candidatos empatados na mesma posição. (item 9.7.1 do Edital). Revela que os candidatos posicionados em 2197 obtiveram 40 pontos e que o autor obteve 38,75, não tendo a prova corrigida. No entanto, afirma que a Questão n° 36 do Tipo 4 da prova objetiva de conhecimentos específicos deverá ser anulada, já que não apresenta resposta válida. Entende que todas as alternativas estão corretas, não havendo questão inválida. Aduz que a Questão n.º 39 do Tipo 4 abordou informações técnicas das estratégias de proteção e de segurança cibernética da PMPE. Alega que há mais de uma alternativa a ser assinalada, como a alternativa A e D, sendo considerada como alternativa a ser assinalada a letra C (como informado pela Banca Examinadora). Afirma que a banca menciona que o candidato deverá escolher a alternativa mais adequada e que as proposições constantes nas letras A e D se revelam insuficientes e, portanto, inadequadas. Sendo assim, requer o deferimento da tutela para que seja determinada a anulação da Questão n.º 36, da Prova Tipo 4 e a anulação da Questão n.º 39, da Prova Tipo 04, com a consequente contagem de sua pontuação em favor do autor, acarretando sua reclassificação, possibilitando a continuidade no concurso público em questão às etapas seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.038,56 (noventa e um mil e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado, nos termos do art. 98 do CPC. Dispenso a audiência prevista no art. 334, idealizada pelo novo CPC, já que a realização desta se mostra, a prima facie, infrutífera, porquanto envolve interesse público apto a obstar a autocomposição nos termos do § 4º, II do CPC, bem como inviabilizar a celeridade necessária ao deslinde do feito. O art. 300 do NCPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. O cerne da questão consiste em apreciar se houve ilegalidade ou abusividade nas correções das Questões nº 36 e 39 das Provas Objetivas do Tipo 4 para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, realizada pela parte autora apta a ensejar a análise do Poder Judiciário. Quanto a reanálise da correção da prova objetiva, entendo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no exame do mérito administrativo, tal como se fosse uma “banca de concurso”. Nesse sentido a jurisprudência já se consolidou, vejamos aresto jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral que se aplica ao caso em tela: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Destaque-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se apresenta diferente, senão vejamos: Precedentes: RMS 41785/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg no RMS 25608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013; RMS 36596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; MS 19068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; RMS 35595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 23496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgRg no RMS 21654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 14/03/2012; RMS 35152/ SC (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014; REsp 1350290/DF (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 04/11/2013, DJe 12/11/2013; RMS 38068/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 22/11/2012, DJe 26/11/2012. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 416, 424 e 428) (VIDE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 632853/CE) Sendo assim, verifica-se que somente cabe a análise pelo Judiciário nos casos em que se mostra evidente afronta ao edital do certame, como no caso da incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto em edital, ou a existência de erro grosseiro na formulação da questão, o que não restou comprovado no caso dos autos. A parte autora defende que a Questão n.º 39 do Tipo 4 abordou informações técnicas das estratégias de proteção e de segurança cibernética da PMPE. Alega que há mais de uma alternativa a ser assinalada, como a alternativa A e D, sendo considerada como alternativa a ser assinalada a letra C (como informado pela Banca Examinadora). Afirma que a banca menciona que o candidato deverá escolher a alternativa mais adequada e que as proposições constantes nas letras A e D se revelam insuficientes e, portanto, inadequadas. Passo a análise da questão mencionada: 39- A PMPE está atualizando seu sistema de segurança cibernética. Durante uma reunião, os oficiais discutem estratégias para proteger suas redes e sistemas de computadores contra ameaças digitais. Com base em conceitos sobre proteção e segurança de computadores, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma estratégia a ser adotada. (A) Instalação de firewalls de alta qualidade em todos os computadores, confiando na sua capacidade de bloquear todas as ameaças externas. (B) Uso de criptografia de ponta a ponta em comunicações consideradas críticas, enquanto outras comunicações permanecem sem criptografia para facilitar o acesso. (C) Implementação de um sistema Enterprise Resource Planning (ERP) que monitora e registra informações que interligam todos os dados e processos de uma organização em um único sistema. (D) Software antivírus, atualizando-o regularmente, mas sem investir em outras formas de segurança cibernética. (E) Adoção de uma política de segurança que exige autenticidade de dois fatores. Verifica-se que a impugnação apresentada pelo candidato se trata de não conformismo ao mérito do ato administrativo. Não foi apresentada a incompatibilidade do conteúdo da questão com o Edital do certame, nem mesmo eventual erro grosseiro da Banca Examinadora. Dentro da esfera de discricionariedade da Banca Examinadora, no campo da oportunidade e da conveniência, formulou a questão buscando que o candidato assinale a alternativa considerada “incorreta” ou “irrelevante” para o ponto de vista das estratégias de proteção e de segurança cibernética. Verifica-se que o candidato juntou a justificativa da Banca para indeferimento do seu recurso no Id 170668579 Banca Examinadora do certame apresentou como justificativa a alternativa considerada como válida, nos seguintes termos: “Especificamente, a alternativa (C) foi considerada correta porque define a internet como uma rede mundial de computadores interconectadas por diversas tecnologias, incluindo linhas telefônicas, cabos de fibra óptica e transmissões sem fio. Essa definição abrange a capacidade da internet de permitir a troca de informações e a comunicação em tempo real, aspectos cruciais para operações de inteligência. Portanto, dentre as opções apresentadas, a alternativa (C) melhor descreve a internet.” Descreve, ademais, o porquê que as outras alternativas estão incorretas, estando com os fundamentos contidos na justificativa supracitada de que as outras alternativas não se aplicam em conformidade com os conceitos de intranet e internet. Verifica-se da justificativa da Banca Examinadora que não houve irrazoabilidade ou qualquer outro vício capaz de macular a análise da questão. Da mesma forma, o candidato impugna a Questão nº 36 da Prova Objetiva do Tipo 4 para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a parte autora afirma que deverá ser anulada, já que não apresenta resposta válida. Entende que todas as alternativas estão corretas, não havendo questão inválida. Na justificativa supracitada de Id 170668579, a Banca assim apresenta justificativa porque as outras alternativas estão incorretas: “Especificamente, a alternativa (D) “O recurso “Área Restrita do Windows” permite executar aplicativos em um ambiente isolado, protegendo o sistema operacional principal de potenciais ameaças de segurança”. É correta, porque o “Área Restrita do Windows” é uma funcionalidade do Windows 10 que permite a execução de aplicativos em um ambiente isolado, protegendo o sistema operacional de ameaças. Portanto, dentre as opções apresentadas, a alternativa (D) é a única correta.” Verifica-se que a Banca Examinadora explica que as demais alternativas não podem ser consideradas como corretas, não sendo a mais adequadas para responder à questão pelas justificativas ora apresentadas. Não houve, assim, irrazoabilidade ou qualquer outro vício capaz de macular a análise da questão. Em que pese a argumentação do candidato, é certo que o Poder Judiciário só poderá reanalisar as questões de concurso quando restar caracterizado o erro grosseiro. No caso em análise, verifica-se que o critério utilizado pela Banca foi considerar os detalhes das alternativas propostas que podem tornar aquela assertiva incorreta. Esse raciocínio não é considerado ilegal ou desarrazoável, razão pela qual considero que não há vício de legalidade na referida questão. Destarte, observo que não emerge, de plano, o requisito da probabilidade do direito, indispensável nessa via de cognição sumária e não exauriente. Infere-se que não houve demonstração de erro grave ou incompatibilidade do seu conteúdo com a previsão editalícia. Sendo assim, considero que não ficou caracterizada nos autos a probabilidade do direito, restando prejudicado o requisito do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se os réus, nos termos do art. 335 do CPC, para apresentarem contestação, no prazo legal. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARNOBIO LIMA ALVES DE FREITAS JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(49)