Execução de Título Extrajudicial 0033901-40.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033901-40.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MARIO BRETZ POLUZZI, LUIGI POLUZZI, EMPRESA DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173285918, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033901-40.2002.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com requerimento da parte exequente para adoção de medidas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada e suspensão dos cartões de crédito. Decido. A exequente, após tentativas frustradas de medidas coercitivas, vindica a tomada de restrição impositiva, a suspensão da CNH do executado, com nítido viés de execução indireta. Dispõe o art. 139 do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Sabe-se que, em regra, o ônus pela demora da prestação jurisdicional ou mesmo satisfação da obrigação é suportado exclusivamente pelo exequente, no entanto, essa letargia não pode servir de fundamento para a aplicação de medidas coercitivas atípicas afastadas dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, percebe-se que o legislador ordinário trouxe uma regra com esteio em conceitos jurídicos indeterminados, cabendo ao aplicador do direito perquirir a possiblidade ou não da utilização de certas e outras medidas. O fato é que, entendo que a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito mostram-se totalmente dissociadas da pretensão exercida pela parte exequente, não se mostrando capaz de produzir o efeito desejado, qual seja, o adimplemento do débito. Não é outro o sentido em que se orientam os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃODA CNH DOS EXECUTADOS COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3°, DO CPC/15. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH dos executados, ora agravantes, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravado, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Por outro lado, viável é a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultaram frustradas. Trata-se de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento da dívida. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN NIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075571687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. APREENSÃO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da parte exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075789396, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018) Ainda, não podemos olvidar a necessidade de cotejar os direitos colocados à liça: direito de crédito, de um lado (exequente), e restrições à liberdade de locomoção, do outro (executado). Não há como negar, no debate, que a suspensão da CNH ou do passaporte, à margem das hipóteses legalmente previstas, limita (não retira) o direito fundamental de liberdade de locomoção, cuja proteção deve ser observada face o crédito perseguido. Sendo assim, indefiro o pedido restritivo sobre a carteira nacional de habitação, mas acato o requerimento para consulta no CNIB. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 " RECIFE, 20 de junho de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Petição de certidão (outras)

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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