Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-20.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-20.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Robson Aurélio Rocha de Carvalho Apelados: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MOTORISTA DE BETONEIRA. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na origem, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0000456-20.2017.8.17.2001 trata-se de ação ordinária ajuizada por Robson Aurélio Rocha de Carvalho, de 52 anos, visando a concessão de auxílio-acidente. 2. O demandante foi admitido na empresa Supermix Concreto S/A, para o cargo de motorista de betoneira, em 1º de junho de 2009 e demitido em 15 de fevereiro de 2012. Realizou exame de audiometria (admissional), em 15 de maio de 2009, cujo diagnóstico foi o de audição normal bilateral. 3. Trouxe aos autos laudo pericial realizado pela Justiça do Trabalho, cuja conclusão foi pela procedência do pedido de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo labor realizado na empresa Supermix Concreto S/A. 4. Consoante extrato previdenciário acostado pelo INSS, o pleiteante exerceu, também, a função de operador de bate-estacas na empresa C.N.O. S/A pelo período de 05 de março de 2012 a 29 de maio de 2014. 5. Colacionou, ademais, exame audiométrico, realizado em 17 de junho de 2014, para exame admissional da empresa LAFARGE BRASIL S.A, cujo laudo audiológico refere perda auditiva de grau leve a moderado no ouvido direito. 6. Foi acostado à inicial Laudo Médico, datado de 16 de dezembro de 2014 e firmado pela Médica Otorrinolaringologista, Dra. Raquel Ferraz Nogueira, declarando que o paciente é portador de perda auditiva neurossensorial de grau moderado em ouvido direito, sem prejuízo da audição contralateral – CID: H.90.4. No mesmo documento, a profissional consignou que a perda da audição no ouvido direito é de etiologia idiopática, de caráter irreversível, porém com possível melhora com o uso de aparelho de audição convencional individual, não havendo contraindicação às atividades laborais. 7. A Perícia Médica Oficial, realizada em 29 de setembro de 2020, concluiu que o segurado é portador de perda auditiva em ouvido direito, o que pode ter sido provocado por exposição a ruídos excessivos no ambiente de trabalho. 8. O perito ressaltou que a incapacidade é parcial e permanente, e que o autor está apto para exercer suas atividades de motorista de caminhão (a qual já exerce), mas ao ser questionado se o paciente apresenta alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada por acidente do trabalho, respondeu que não. 9. O auxílio-acidente apresenta suporte fático na existência de lesões consolidadas, que resultam em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia e será devido quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 86, da Lei 8.213/1991. 10. Os exames constantes dos autos e a prova realizada em juízo atestam ser o autor portador de perda auditiva em ouvido direito. 11. O Laudo da Perícia Médica realizada em Juízo, apesar de afirmar, categoricamente, que a perda auditiva pode ter sido provocada por exposição a ruídos excessivos no ambiente de trabalho, que a perda é permanente e que o segurado não pode mais exercer a atividade anteriormente exercida, de motorista de betoneira, concluiu que o paciente não apresenta lesão ocasionada por acidente do trabalho. 12. Do conjunto probatório, pode-se concluir que o segurado possuiu uma limitação funcional que o impede de continuar exercendo a sua atividade laborativa habitual, ocasionada em decorrência da exposição a ruídos excessivos, no exercício da função de motorista de betoneira e operador de bate estacas. 13. O conjunto probatório colacionado aos autos revelou o nexo etiológico entre o infortúnio e a debilidade, uma vez que a perda auditiva decorre da função anteriormente exercida (motorista de betone14ira) e reduz a sua capacidade laborativa de forma permanente. 14. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona em afirmar que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a percepção do benefício previdenciário indenizatório. 15. Referido entendimento passou a ser adotado por este Colendo Tribunal de Justiça, consoante se observa da Súmula nº 115 TJPE: “A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado”. 16. Importante salientar que o art. 86, §4º, da Lei nº. 8.213/1991, determina que: “A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 17. Neste caso, como já dito, há causalidade entre o trabalho e a doença e a perda auditiva ocasiona a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 18. Por todo o exposto, conclui-se que o INSS deve conceder o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da citação (ante a inexistência de auxílio-doença ou requerimento administrativo prévios), mais abono anual, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 8.213/1991. 19. Apelação provida, em consonância com a Manifestação do Ministério Público, para reformar a sentença, de modo a julgar procedente a ação, determinando a implantação, pelo INSS, do auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da citação, mais abono anual, com juros de mora e correção monetária, nos parâmetros estabelecidos nos Enunciados nº 10, 14, 19 e 25, e condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser arbitrados na fase de liquidação da sentença, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC/2015, respeitada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0000456-20.2017.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ROBSON AURELIO ROCHA DE CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

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